Há formalidades que são essenciais e que, quando não são cumpridas, nos colocam a todos numa situação que não corresponde, de todo, a um normal funcionamento das instituições democráticas.
Amadeu Guerra sublinhou, na abertura do ano judicial, que "o maior constrangimento com que se depara a administração da justiça é, neste momento, a carência de oficiais de justiça e a falta de motivação destes".
Com a vitória nesta eleição, o juiz conselheiro assume também, por inerência de funções, a presidência do CSM.
Em causa está o acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 7 de julho deste ano, que não deu provimento ao recurso da decisão do Tribunal de Setúbal que, em 14 de outubro de 2021, absolveu o ex-'dux' João Miguel Gouveia e a Universidade Lusófona de eventuais responsabilidades pela tragédia que ocorreu em 15 de dezembro de 2013, que provocou a morte a seis jovens. As famílias reclamavam uma indemnização de 1,3 milhões de euros.
Nas últimas duas décadas, o direito internacional dos direitos humanos tem evoluído significativamente no sentido de reconhecer que o não acesso a serviços de aborto seguro constitui uma violação de direitos humanos.
Ivo Rosa ou dissertará sobre a existência de abundante prova e enviará Sócrates a julgamento com todos os crimes com que chegou à instrução; ou concluirá que a acusação assenta essencialmente na presunção indiciária, portanto na chamada prova indireta, e até pode mandá-lo julgar, mas sem o fardo dos crimes de corrupção.
Listas para o Conselho Superior de Magistratura e para a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado também foram aceites
O facto do antigo autarca estar preso pode interferir na liberdade de escolha dos eleitores, pelo que o Tribunal Constitucional confirmou a decisão que impede Isaltino Morais de se candidatar à Assembleia Municipal de Oeiras. Não foi, no entanto, uma decisão unânime.
A contribuição extraordinária de solidariedade (CES), a medida mais contestada deste Orçamento do Estado, foi viabilizada pelos juízes.
O porta-voz do PSD remeteu hoje para mais tarde uma posição do partido sobre decisão do Tribunal Constitucional de declarar inconstitucionais os cortes nos subsídios de férias e de Natal, alegando desconhecer o acórdão.
O presidente do Tribunal Constitucional, Rui Moura Ramos, foi um dos três juízes conselheiros que votaram vencidos o acórdão que hoje decidiu pela inconstitucionalidade do corte dos subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos e aposentados.
