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Justiça fiscal em debate

A introdução da obrigatoriedade de uma reclamação administrativa prévia (gratuita) como condição de acesso ao tribunal surge como uma solução a ponderar, com provas dadas em países como a França e a Alemanha.

Sorteios 'Fatura da Sorte' suspensos desde 2024 serão relançados
Lusa

Sorteios 'Fatura da Sorte' relançados num "novo formato"

A nova modalidade deverá ser anunciada "até ao final do corrente ano e apenas serão elegíveis faturas emitidas a partir da data desse anúncio", referiu fonte oficial do ministério liderado por Joaquim Miranda Sarmento.

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