Há um universo onde o papel dos tribunais fiscais se revela particularmente importante, que é o das contraordenações fiscais.
O desagravamento contou com os votos a favor das bancadas do PSD, CDS-PP, Chega, IL e Livre.
Miranda Sarmento explicou que a Autoridade Tributária “analisa a situação fiscal de qualquer contribuinte e decide pela liquidação ou não do imposto”.
A investigação judicial às vendas de ativos a desconto pelo Novo Banco reabriram a torrente de incompreensão sobre a razão, e o funcionamento, destas vendas.
O Novo Banco só podia acabar assim: com o Estado a sair por uma porta e a PJ a entrar por outra.
O sistema fiscal português é complexo, instável e, acima de tudo, penalizador.
A atualização de escalões e taxas de IRS vai trazer poupanças para todos. Num salário bruto em torno dos 1.400 euros, somarão perto de quatro euros a mais na folha salarial. Para rendimentos mais baixos, que beneficiarão com a subida do mínimo de existência, as poupanças mensais podem ultrapassar as duas dezenas de euros.
A Administração Fiscal dispõe apenas de um prazo limitado para refazer as contas e emitir uma nova liquidação. Se esse prazo terminar antes de a nova liquidação estar pronta, o Estado perde a possibilidade de recuperar a receita.
A venda do Novo Banco culmina num prémio milionário à rapina que empobrece Portugal.
O "IMT- Jovem" aplica-se a quem tem até 35 anos, como era o caso do contribuinte que beneficiou do incentivo e que comprou a sua primeira habitação em dezembro de 2024.
A introdução da obrigatoriedade de uma reclamação administrativa prévia (gratuita) como condição de acesso ao tribunal surge como uma solução a ponderar, com provas dadas em países como a França e a Alemanha.
A relação entre a pessoa que habita a casa e a pessoa que a limpa sem a habitar é das mais íntimas que há.
A nova modalidade deverá ser anunciada "até ao final do corrente ano e apenas serão elegíveis faturas emitidas a partir da data desse anúncio", referiu fonte oficial do ministério liderado por Joaquim Miranda Sarmento.
A auditoria ao INEM é um retrato implacável da opacidade que manda, há anos, em alguns negócios do Estado
Para a ministra do Trabalho, o combate a quem se serve da generosidade da lei podia começar em casa.
