Órgãos sociais e a prova de existência de um plano previamente delineado: "Jamais pode ser aceite pelo FC Porto".
MP entende que as condenações devem ser a penas de prisão, mas fixadas junto dos limites mínimos previstos para os crimes em causa.
Manuel Pinho foi condenado em junho de 2024 pelo Tribunal Central Criminal de Lisboa a dez anos de prisão pelos crimes de corrupção passiva, branqueamento de capitais e fraude fiscal. Já Ricardo Salgado foi punido com uma pena de seis anos e três meses por corrupção ativa e branqueamento de capitais.
Nalguns países a implementação de uma estratégia de combate a este tipo de fenómeno começa a dar frutos. Começam a registar-se a multiplicação de condenações a penas de prisão de predadores da internet, alguns deles conhecidos "influencers", que aproveitaram a sua popularidade para aliciarem raparigas menores.
"O tribunal tomou uma decisão política", acusou a líder da direita radical francesa. Afirmou mesmo que condenações como esta estavam reservadas a "regimes autoritários".
São muitas e bem desprestigiantes, as condenações sofridas pelo Estado português no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos por violação de vários desses direitos inscritos na supra aludida Declaração Universal de 1948.
Para ficarem totalmente livres das acusações judiciais, os acusados devem receber condecorações, cessar o serviço por razões de idade ou de saúde, ou no final do período de mobilização e da lei marcial, uma opção que anteriormente só beneficiava os que tinham condenações definitivas.
Segundo fontes ligadas a Tony Carreira, a equipa de advogados da família do cantor está satisfeita com a decisão.
Num relatório esta terça-feira apresentado pelo GRETA, o órgão refere a falta de preparação das autoridades nacionais para lidar com este tipo de casos e a dificuldade das vítimas no acesso à Justiça como principais razões para o cenário atual.
Um criminoso já com condenações que ia conhecer uma sentença atacou a juíza, esta quarta-feira, num tribunal de Las Vegas, nos EUA.
O Ministério Público não tem qualquer obrigação de acusar e muito menos de “obter condenações”. António Costa é, para todos os efeitos, um cidadão igual aos outros e não pode ser beneficiado nem prejudicado pelo cargo político que ocupa. Censurável seria o MP hesitar em iniciar um inquérito por medo das consequências políticas que daí poderiam advir
Portugal tem um péssimo historial de condenações no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, por decisões judiciais que violam o direito à liberdade de expressão, conferindo uma primazia excessiva à proteção do direito à honra e bom-nome, principalmente quando estão em causa pessoas com uma vida pública, que voluntariamente se sujeitam ao escrutínio e à crítica.
A tutela nacional deu conta dos 79 denuncias registadas pela Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto (APCVD) desde a sua criação, em 2019.
Fez fortuna na construção civil, no futebol e na comunicação. Foi primeiro-ministro de Itália, esteve envolvido em escândalos sexuais e financeiros e ofendeu meio mundo, da política às artes. O Cavaleiro, ou o Caimão (como também era conhecido), morreu a 12 de junho, deixando um rasto de polémicas, misoginia, condenações, processos arquivados, ligações à Máfia e histórias mal contadas.
Os maus-tratos contra animais de companhia são crime desde 2014 e várias pessoas foram já condenadas. No entanto, o Tribunal Constitucional já anulou essas condenações com o argumento de que não têm cobertura constitucional.
Este retrocesso do Estado de Direito na Turquia já se tinha iniciado com diversas perseguições, detenções, condenações em penas de prisão efetiva de diversos magistrados e outros profissionais, bem como com o afastamento destes das suas funções no sistema de justiça.
