Decisão do tribunal faz menção clara à chamada "lei da burca", aprovada este ano, e à proibição de ocultação do rosto no espaço público
Ao longo de meses a SÁBADO identificou vários autocarros da FlixBus em Portugal e Espanha a circular com fissuras visíveis no para-brisas. A empresa atribuiu culpas ao vandalismo, impacto de detritos e aos atrasos na substituição dos vidros, mas a GNR e um advogado admitem que, em determinadas circunstâncias, a situação pode configurar infração.
Em causa está o facto de a NOS ter alterado os contratos de 821.641 assinantes com vista à introdução de publicidade obrigatória nas gravações automáticas do serviço de TV.
A prevenção não termina onde começa a propriedade privada, desde que a intervenção pública permaneça dentro dos limites da lei.
Saiba também tudo sobre o próximo eclipse que se poderá observar em Portugal.
Diploma conhecido por "lei das burcas" deixou cair essa referência e proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos, embora preveja algumas exceções. Nova legislação prevê ainda penas de até dois anos de prisão para quem obrigue uma ou mais pessoas a ocultarem o rosto.
De acordo com a Câmara, os infratores identificados serão alvo de processos de contraordenação, puníveis com coimas.
A proibição obriga as empresas a obter do consumidor o consentimento livre, específico, informado e inequívoco para contacto telefónico.
A Comissão Europeia ordenou ainda que a plataforma adotasse medidas corretivas.
Um dos objetivos do PSD, em sede de especialidade, visou evitar que o diploma fosse colocado em causa por eventuais inconstitucionalidades, designadamente em matéria de liberdade religiosa.
O jornalista Carlos Rodrigues Lima, a advogada Fernanda de Almeida Pinheiro e o presidente da Associação Frente Cívica Paulo Morais estiveram no NOW esta terça-feira para falar sobre a polémica em torno das obras na propriedade do atual Ministro da Administração Interna.
A votação foi igual à que se registou quando este diploma, que partiu do Chega, foi aprovado na generalidade em outubro
Nos últimos meses, várias denúncias de violência e abusos em creches vieram a público, levantando dúvidas sobre os mecanismos de prevenção e fiscalização nestas instituições.
"A empresa manifesta a sua discordância quanto à decisão, tanto no que respeita ao seu conteúdo como aos fundamentos apresentados", informa.
A investigação da Autoridade da Concorrência determinou que a prática já era observada desde 2019, tendo terminado em 2025.
Conheça um resumo das principais alterações previstas ao Código do Trabalho.
