O PCP defende (e bem) que não é tolerável que um cidadão que se atrase uns dias no pagamento de uma prestação do IMI seja implacavelmente executado pela Autoridade Tributária, enquanto devedores de milhões, frequentemente empresas, sejam convidados para uma arbitragem à porta fechada.
Tribunal arbitral concluiu que o apresentador criou uma empresa para imputar rendimentos que deviam, afinal, ser tributados em IRS, assim obtendo uma vantagem fiscal.
Este pagamento adicional eleva para cerca de 3,3 milhões de euros o montante total liquidado pela FPF à Segurança Social no referido processo.
Antigo presidente do organismo enviou declaração à Lusa.
A dificuldade que o Orçamento encontrará é, mesmo, o seu equilíbrio.
Luís Neves frisou que devem ser dadas "todas as garantias àqueles que são presumivelmente suspeitos", desde que haja "um equilíbrio nos meios de investigação criminal".
O selecionador nacional reage à interpretação do tribunal arbitral de que, ao receber o salário por via de uma empresa criada para o efeito, Fernando Santos pretendia apenas pagar menos impostos. Também a Federação Portuguesa de Futebol (FPF) garante que o contrato visava apenas "evitar constrangimentos se e quando existissem rescisões" da equipa técnica.
Tribunal arbitral dá razão à Autoridade Tributária e conclui que Fernando Santos recebeu o salário de selecionador através de uma empresa para assim pagar menos impostos. Em causa está uma fatura de 4,5 milhões que a Federação já adiantou ao Fisco. Tribunal põe também em causa papel da Federação.
Não obstante a consistência e concordância das decisões dos tribunais nacionais e europeu nesta matéria, a lei portuguesa continua a não refletir a igualdade de tratamento fiscal das mais-valias imobiliárias.
Entre 2005 e os dois primeiros meses deste ano, chegaram à Provedoria de Justiça um total de 129 queixas.
Muitas SGPS contestaram a aplicação da Circular n.º 7/2004 e deduziram os encargos financeiros, mas outras observaram a instrução administrativa e não reconheceram gastos avultados como dedutíveis.
Incentivar os contribuintes a desistir de acções pendentes até ao fim de 2019, dispensando-os de custas processuais, pode efectivamente estimular a redução de pendências sem o ónus de penalizar o contribuinte com custas adicionais.
O advogado e professor universitário João Taborda da Gama vai coordenar o grupo de trabalho para estudar formas de redução da litigância entre o Fisco e os contribuintes. Francisca Guedes da Silva coordena revisão dos benefícios fiscais.
Miguel Lucas Pires admite que passaria a ser a ser conotado "com um determinado clube".
Em carta enviada ao TAD, o professor universitário refere que, apesar dos esclarecimentos prestados à notícia da SÁBADO, haverá sempre uma "suspeição" sobre a sua imparcialidade.
Domingues Azevedo critica orientação estratégica da economia europeia.
