Rosário Palma Ramalho sinaliza três alterações ao seu anteprojeto de alterações ao Código do Trabalho: uma clarificação não explicada das regras de atestados médicos na amamentação, introdução de jornada contínua para pais, mães e talvez avós, e “uma pequena alteração” ao nível dos deveres de informação ao trabalhador.
Pode comprar dois dias de férias ou cumprir serviços mínimos no abastecimento alimentar. Desde 2009, esta é a 26ª vez que o Código do Trabalho vai ser alterado. Conheças as principais mudanças.
A advogada Marta Esteves, especialista em Direito Parental, explica o que muda na proposta do Governo, que caracteriza como "pró-empresa".
É espanhol, estudou Engenharia Aeroespacial e é dono da empresa de entregas. Empreendedor foi presente a juiz na terça-feira por ser acusado de violar o Código do Trabalho. A própria empresa já gastou milhões de euros em multas.
No caso das noras e dos genros, é clarificado que as faltas são de cinco e não de vinte dias. Outra alteração ao Código do Trabalho prevê que os pais também tenham direito a faltar três dias por luto gestacional.
Segundo a lei publicada esta segunda-feira, que altera o Código do Trabalho, está previsto também o direito a acompanhamento psicológico dos progenitores, a iniciar cinco dias após o falecimento.
Atualmente, o Código do Trabalho prevê o direito ao teletrabalho para trabalhadores com filhos até aos três anos, quando compatível com a atividade desempenhada e a entidade empregadora disponha de recursos e meios para o efeito.
Há menos empresas em lay-off clássico do Código do Trabalho, mas o número de trabalhadores abrangidos subiu de forma expressiva, numa altura de progressivo regresso à normalidade. É o segundo valor mais alto da série que começa em 2006.
Partido apresentou nove propostas em três áreas no âmbito das negociações do Orçamento do Estado para 2022. Dedicação plena no SNS, eliminação do fator de sustentabilidade para as longas carreiras e várias alterações ao Código do Trabalho fazem parte do documento.
Os trabalhadores estão em teletrabalho "porque o Estado português assim decidiu", sublinha a UGT, acrescentando que as regras do teletrabalho estão previstas no Código do Trabalho.
SNPVAC pretende ser recebido pelo ministro das Infraestruturas e Habitação para denunciar o que considera ser "uma autêntica perseguição da Ryanair aos seus tripulantes de cabine".
Com o final do ano letivo, o Governo deixou de considerar o teletrabalho obrigatório para progenitores com filhos até 12 anos. Contudo, tal como já acontecia no passado, o Código do Trabalho garante esse direito a quem tem funções compatíveis e filhos até três anos.
Resultados do estudo da CIP mostram ainda que 59% das empresas consideram que se deve voltar ao regime de teletrabalho constante do Código do Trabalho "logo que possível".
As alterações ao Código do Trabalho entram em vigor na terça-feira, dia 1 de outubro. Redução dos contratos a termo é uma das maiores mudanças.
As alterações ao Código do Trabalho foram aprovadas no parlamento, em votação final global, em julho, apenas com os votos favoráveis do PS e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Federação considera que alterações ao Código do Trabalho não dão garantias que trabalhadores do Estado entrem nos quadros ao fim dos dois anos previstos.
