Protesto contra o "não cumprimento da lei" vai sair do topo do Parque Eduardo VII até à Procuradoria-Geral da República.
As associações representativas dos táxis agendaram para 15 de Fevereiro uma concentração, a pé, que sairá do topo do Parque Eduardo VII, em Lisboa, até à Procuradoria-Geral da República, em protesto contra o "não cumprimento da lei".
A decisão saiu hoje da reunião entre os presidentes da Federação Portuguesa do Táxi e da ANTRAL (Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros), Carlos Ramos e Florêncio de Almeida, respectivamente.
"As duas associações convocaram o sector para uma concentração, a pé, para dia 15, às 9h30, a partir do topo do Parque Eduardo VII, em Lisboa, para a porta da Procuradoria-Geral da República [na Rua da Escola Politécnica] onde ficaremos em vigília", disse Carlos Ramos à agênciaLusa.
Carlos Ramos adiantou ainda que as associações esperam ser recebidas pela Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal, por entenderam que "é o único reduto para onde podem recorrer para que seja cumprida a lei".
As associações representativas dos táxis reclamam que o decreto-lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, que regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi, e reforça as medidas dissuasoras da actividade ilegal neste sector, continua "por cumprir" pelas autoridades.
A 18 de Janeiro, a reunião com o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, não deu frutos, segundo os representantes do sector dos táxis, tendo por isso sido decidido "passar à acção".
O responsável lembrou que a reunião com o ministro Eduardo Cabrita "pouco adiantou", porque "demonstrou o total desconhecimento deste para com a legislação e as decisões do tribunal europeu".
Após a reunião com o ministro, Carlos Ramos reiterou que os taxistas aguardam por uma resposta do Governo para que se "cumpra a lei e as decisões judiciais", nomeadamente na questão das contra-ordenações que são passadas às empresas como a Uber e Cabify, mas que, após as 48 horas para pagamento da multa ou entrega dos documentos, "nada acontece".
Segundo uma decisão conhecida a 20 de Dezembro, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), em Bruxelas, considera que o serviço de intermediação Uber é parte integrante de um serviço global cujo elemento principal é um serviço de transporte e que, por isso, não corresponde à qualificação de "serviço da sociedade da informação", mas sim a um "serviço no âmbito dos transportes".
Em consequência, cabe aos Estados-membros "regularem as condições de prestação destes serviços sempre que se respeitem as normas gerais do Tratado de Funcionamento da União Europeia", acrescenta o tribunal, chamado a pronunciar-se após uma denúncia dos taxistas da cidade espanhola de Barcelona por alegada concorrência desleal da Uber.
Já a proposta de lei do Governo para regulamentar a actividade de transporte de passageiros em veículos descaracterizados, como a Uber, Cabify, Taxify e Chofer, foi discutida na Assembleia da República em 17 de Março do ano passado, não tido sido o diploma votado no plenário e baixado à comissão de Economia, Obras Públicas e Inovação para debate na especialidade.
O diploma proposto pelo Governo tem merecido a contestação das associações que representam os taxistas.
O Ministério do Ambiente, que tutela a pasta dos transportes, espera que a lei que regulamenta as plataformas electrónicas de transporte em veículos descaracterizados (TVDE) seja votada no parlamento em Fevereiro.
Para a ministra do Trabalho, o combate a quem se serve da generosidade da lei podia começar em casa.
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