Uma das propostas polémicas do projeto do Chega é abolir os limites da revisão constitucional e que serviu de base para o pedido de parecer à comissão de Assuntos Constitucionais.
O presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, admitiu hoje o projeto de revisão constitucional do Chega, apesar das dúvidas de constitucionalidade quanto a algumas das propostas.
O despacho de admissão, com quatro páginas, é assinado por Ferro Rodrigues e foi divulgado hoje pelo gabinete do presidente do parlamento.
No texto, Ferro Rodrigues argumentou que vários constitucionalistas, como Jorge Miranda e Rui Medeiros, admitem a "possibilidade de um projeto de revisão constitucional ser rejeitado por violação de requisitos formais", mas alertou para outros condicionalismos e argumentos, como o da cautela.
O presidente da Assembleia da República cita o parecer que pediu à comissão de Assuntos Constitucionais, da autoria da deputada do PS Isabel Moreira, e aprovado por larga maioria, que concluiu que o parlamento não pode travar um projeto de revisão, independentemente de ter propostas que "violam grosseiramente" a Constituição.
O órgão ou "sede para fazer esse tipo de juízos" de inconstitucionalidade deve ser a comissão eventual de revisão constitucional, como legalmente prevista para quando se abre uma revisão, concluiu-se no parecer de Isabel Moreira reproduzido no despacho.
Estes são argumentos que ajudam o presidente da Assembleia da República a fundamentar a sua decisão: "Tendo em consideração a argumentação expendida no referido parecer, bem como as diferentes posições defendidas por alguns constitucionalistas sobre esta matéria, entendo que a especial complexidade da questão da revisibilidade dos limites materiais de revisão aconselha a que não seja rejeitada uma iniciativa de revisão constitucional que não respeite esses mesmos limites, ainda que de forma evidente, como é o caso."
Antes, o presidente do parlamento escreveu que "o poder de rejeitar uma iniciativa deve ser exercido com a maior cautela, em respeito pelos poderes de iniciativa constitucionalmente reconhecidos."
Por isso, este "princípio de cautela deve ser observado quando estão em causa poderes de iniciativa de revisão constitucional", continuou, para sublinhar em as revisões são iniciativas que, "pela sua natureza, seguem uma tramitação própria, muito diferente do processo que percorrem as demais" leis.
Uma das propostas polémicas do projeto do Chega é abolir os limites da revisão constitucional e que serviu de base para o pedido de parecer à comissão de Assuntos Constitucionais.
Um artigo da Constituição prevê as áreas que não poder ser alteradas e é precisamente esse artigo que o Chega quer abolir.
Para a ministra do Trabalho, o combate a quem se serve da generosidade da lei podia começar em casa.
A escola é um espaço seguro, natural e cientificamente fundamentado para um diálogo sobre a sexualidade, a par de outros temas. E isto é especialmente essencial para milhares de jovens, para quem a escola é o sítio onde encontram a única oportunidade para abordarem múltiplos temas de forma construtiva.
O humor deve ser provocador, desafiar convenções e questionar poderes. É um pilar saudável da liberdade de expressão. Mas quando deixa de ser crítica legítima e se transforma num ataque reiterado e desproporcional, com efeitos concretos e duradouros na vida das pessoas, deixa de ser humor.
O poder não se mede em tanques ou mísseis: mede-se em espírito. A reflexão, com a assinatura do general Zaluzhny, tem uma conclusão tremenda: se a paz falhar, apenas aqueles que aprendem rápido sobreviverão. Nós, europeus aliados da Ucrânia, temos de nos apressar: só com um novo plano de mobilidade militar conseguiríamos responder em tempo eficaz a um cenário de uma confrontação direta com a Rússia.
