O Plano de Ação para as Migrações, agora anunciado pelo governo PSD/CDS, manteve o instituto público, retirou-lhe competências nas ordens de retorno de imigrantes e atribuiu-lhes novas na renovação de documentos.
O presidente da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), Luís Goes Pinheiro, é esta terça-feira ouvido pelo parlamento sobre o funcionamento do organismo, que tenta regularizar os 400 mil processos pendentes de imigrantes no país.
Criada em outubro de 2023, a AIMA tem a responsabilidade de concluir o processo de regularização dos novos imigrantes, uma situação polémica, já que existem milhares de pendências e uma ameaça de saída de quase um quarto do pessoal do organismo, no quadro da mobilidade da função pública.
A 29 de outubro, a AIMA absorveu as funções do antigo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e do Alto Comissariado para as Migrações (ACM), uma fusão contestada pela então oposição (na ocasião governava o PS com maioria absoluta), uma crítica que se acentuou nos últimos meses devido à incapacidade da organização em recuperar o número de pendências.
O Plano de Ação para as Migrações, agora anunciado pelo governo PSD/CDS, manteve o instituto público, retirou-lhe competências nas ordens de retorno de imigrantes e atribuiu-lhes novas na renovação de documentos.
O atual Governo decidiu também manter na presidência da AIMA Luís Goes Pinheiro, que fora secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa do PS, antes deste cargo.
Em entrevista à Lusa, Goes Pinheiro insistiu que só a modernização do sistema informático e a atualização do modelo de agendamento iria facilitar os procedimentos e permitir recuperar o tempo perdido nas pendências.
A audição, que vai decorrer na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, acontece a pedido do BE e do Livre.
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