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Lei do lobbying: “É uma grande vantagem tornar as agendas públicas, mas é preciso fiscalização”

Advogado Carlos Lobo explica que o objetivo é alargar o processo legislativo a uma rede alargada de grupos de interesse.

A lei do lobbying entrou esta semana em vigor e regula, pela primeira vez em Portugal, a prática. Os lobistas e as entidades públicas passam a estar obrigados a declarar encontros entre ambos no Registo de Transparência e Representação de Interesses (RTRI). Ouvido pela SÁBADO, o advogado Carlos Lobo aplaude o reforço da transparência, mas critica a “burocratização de um processo material”. O economista António Nogueira Leite considera uma “grande vantagem tornar as agendas públicas para perceber quem falou com quem e sobre quê” e espera que a fiscalização seja eficaz.  

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