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Portugal

Lei das 35 horas consegue evitar inconstitucionalidade

Leonor Riso , Filipe Garcia 06 de junho de 2016 às 15:07

Marques Mendes avisou que nova lei das 35 horas pode ser inconstitucional por aumentar despesa do Estado. Mas constitucionalista ouvido pela SÁBADO sustenta que não há aumento directo

Luís Marques Mendes acha que a lei das 35 horas na Função Pública pode ser declarada inconstitucional. O comentador da SIC aludiu à Constituição Portuguesa e defendeu que a lei já aprovada no Parlamento pode aumentar a despesa ou reduzir a receita do Estado prevista no Orçamento do Estado acordadas para o ano em curso – algo que é proibido aos grupos parlamentares pela chamada "lei-travão", no artigo n.º 167 da Constituição, n.º2.

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