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Constitucional chumba lei do enriquecimento ilícito

SÁBADO/Lusa 27 de julho de 2015 às 19:04

As duas normas que levantaram dúvidas a Cavaco Silva foram mesmo declaradas inconstitucionais

O Tribunal Constitucional (TC) declarou hoje, por unanimidade, inconstitucionais duas normas do diploma sobre criminalização do enriquecimento injustificado que suscitaram dúvidas ao Presidente da República.

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Tópicos Tribunal Constitucional enriquecimento ilícito inconstitucional Cavaco Silva
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