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Cavaco manda lei das "secretas" para o Constitucional

SÁBADO/Lusa 07 de agosto de 2015 às 12:55

O Presidente quer que o tribunal diga se os serviços de espionagem podem aceder aos registos telefónicos dos cidadãos

O Presidente da República requereu esta sexta-feira a fiscalização preventiva da constitucionalidade da norma do diploma do regime do Sistema de Informação da República Portuguesa (SIRP) que permite aos agentes dos serviços de informações o acesso a "metadados" dos cidadãos, como os registos das chamadas telefónicas. Cavaco Silva pediu ao TC para verificar se o acesso a esses elementos violava o princípio constitucional da inviolabilidade da correspondência e das comunicações.

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