Na sua fundamentação para o contraditório às conclusões da IGF, Christine Ourmières-Widener disse que a sua responsabilidade pessoal "quanto ao cometimento das alegadas infrações financeiras inexiste ou será de considerar juridicamente insubsistente".
A presidente executiva (CEO) exonerada da TAP, Christine Ourmières-Widener, acusou a Inspeção-Geral de Finanças (IGF) de "comportamento discriminatório", no âmbito da auditoria ao processo que levou ao pagamento de uma indemnização a Alexandra Reis e ameaçou retirar "consequências legais".
No seu contraditório ao relatório, esta segunda-feira divulgado, a gestora manifestou a sua "perplexidade ao constatar que, lamentavelmente, foi a única pessoa diretamente envolvida" neste processo "que não foi ouvida pessoalmente perante a IGF".
"Fica devidamente registado este comportamento discriminatório por parte da IGF, relativamente ao qual não deixará de ser retirar, em devido tempo, todas as consequências legais", lê-se no documento.
Na sua fundamentação para o contraditório às conclusões da IGF, Christine Ourmières-Widener disse que a sua responsabilidade pessoal "quanto ao cometimento das alegadas infrações financeiras inexiste ou será de considerar juridicamente insubsistente".
Segundo a gestora, a "condução deste assunto foi confiada a um escritório de advogados de renome, que, na altura já assessorava a TAP em matérias de direito laboral", a SRS.
Christine Ourmières-Widener salientou que, à data, "a diretora jurídica da TAP, se encontrava ausente do serviço por licença de maternidade", tendo-lhe sido comunicado que não havia internamente nenhum jurista "com perfil e competências" para gerir este processo.
"Sublinhe-se, desde já, que a respondente [Christine Ourmières-Widener] não é portuguesa e não domina a língua portuguesa" destacou, salientando ainda que "não é jurista de formação nem tem quaisquer conhecimentos jurídicos ou experiencia de gestão de empresas do setor público em Portugal".
A gestora disse ainda que "o assunto foi, desde o início, confiado aos consultores jurídicos externos da TAP, que levaram a cabo todo o processo negocial, tendo por interlocutores os assessores jurídicos" de Alexandra Reis, a sociedade Morais Leitão.
Christine Ourmières-Widener garantiu que foi apenas "sendo informada dos valores reclamados e da margem de negociação de quer dispunham", informação que diz ter transmitido ao então Ministério das Infraestruturas e Habitação, através do então secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Mendes, mas com conhecimento do então ministro, Pedro Nuno Santos.
"A solução jurídica concretamente adotada não passou pela respondente, nem esta foi alguma vez alertada para qualquer específico risco que a mesma pudesse acarretar", salientou, afirmando que foi com "perplexidade" que se viu "recentemente confrontada com as dúvidas" face à legalidade da solução jurídicos e dos pagamentos a Alexandra Reis.
Christine Ourmières-Widener vincou que "não compreende" que as questões em torno da solução não lhe tenham sido comunicadas nem pelos advogados envolvidos nem pelo Governo durante o processo negocial.
"Em concreto, era do conhecimento de todos os envolvidos, por exemplo, que a Engª Alexandra Reis não havia completado 12 meses no mandato em curso, o que, à luz do enquadramento jurídico preconizado no projeto de relatório, teria permitido fazer cessar as funções da mesma sem o pagamento de qualquer compensação", com exceção "do vínculo de natureza laboral que a mesma mantinha e que se encontrava então suspenso".
Christine Ourmières-Widener ignora "como é que foi possível ninguém ter alertado para essa possibilidade", garantindo que as informações que lhe chegaram dos consultores externos apontavam que o pagamento de uma compensação global de 500 mil euros "seria uma boa solução", representando "cerca de dois terços" do valor inicialmente pedido por Alexandra Reis.
Segundo a gestora, as instruções da tutela foram de baixar o valor o inicial, garantindo que o ministério esteve "sempre ao corrente das negociações", incluindo do valor a ser pago, salientando que subscreveu o acordo de "boa-fé" e convencida de que era o que "melhor servia os interesses da TAP".
Christine Ourmières-Widener disse ainda que não lhe cabe "qualquer responsabilidade" de omissões junto do Ministério das Finanças, destacando que a tutela das Infraestruturas estava informada e deu "expressa concordância" ao acordo.
A CEO da TAP foi esta segunda-feira exonerada pelo Governo, que anunciou as conclusões da auditoria da IGF, concluindo que o acordo é nulo e que a indemnização terá de ser devolvida.
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