Marcelo envia Lei dos Metadados para o Tribunal Constitucional

O diploma da Assembleia da República regula o acesso aos metadados no âmbito da investigação criminal.

Marcelo diz fazê-lo por "razões de certeza jurídica" e recorda terem sido referidas duas normas inconstitucionais: uma por "permitir uma recolha indiscriminada de dados de tráfego" e outra por "não prever a notificação ao visado de que os dados conservados foram acedidos pelas autoridades de investigação criminal".

"O tribunal afirmou então que a recolha indiscriminada destes dados violaria, só por si, o princípio da proporcionalidade, perdendo relevância a apreciação dos demais elementos, entre os quais o prazo", recorda Marcelo.

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