Governo quer limitar contratos a prazo

Até agora, foram apenas apresentados dois documentos do Governo com questões aos parceiros sociais sobre os dois temas, e na última reunião da Concertação Social, há duas semanas, o ministro do Trabalho, Vieira da Silva, disse esperar que o processo fique concluído no primeiro semestre do ano.

"As medidas são diferentes e terão períodos de aplicação diferenciados, mas todo o processo, o seu lançamento, decorrerá no ano de 2018 e grande parte dele decerto no primeiro semestre", afirmou na altura o governante.

Vieira da Silva tem dito que as propostas para o combate à precariedade e a dinamização da contratação colectiva vão seguir o que está no Programa do Governo, mas admitiu ajustamentos. Por sua vez, o Bloco de Esquerda tem a expectativa de que o documento que será apresentado aos parceiros contenha todos os pontos acordados com o partido que sustenta a maioria parlamentar.

Em causa está a diferenciação da Taxa Social Única (TSU) por tipo contrato, prevista no Programa do Governo, mas a esquerda defende apenas o agravamento para as empresas que contratem a prazo, recusando uma redução da taxa para as que contratam para os quadros, como defendem algumas confederações patronais.

Do lado das centrais sindicais, a CGTP é contra quaisquer mexidas na TSU enquanto a UGT vê a medida com reservas, defendendo que ela poderá ser aceite desde que seja neutra para as receitas da Segurança Social. Por sua vez, as confederações patronais sublinham que, se o agravamento da TSU avançar, deve ser circunscrito a sectores onde não se justifica este tipo de contratação.

Outro dos pontos da discussão é a limitação da duração dos contratos a termo e dos motivos actuais que justificam este tipo de vínculo contratual.

No Programa do Governo está prevista a revogação da norma do Código do Trabalho que permite a contratação a termo de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração. O Bloco de Esquerda reclama ainda que deixe de ser permitida a celebração de contratos a termos quando em causa está o início de laboração de uma empresa com menos de 750 trabalhadores.

As centrais sindicais aplaudem as limitações à contratação a termo, mas as quatro confederações patronais consideram que não se deve mexer na lei numa altura em que a economia e o emprego estão a crescer. Aliás, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) já disse que, a alterar-se a lei, deve ser no sentido de alagar os motivos que justificam a contratação a termo e não o contrário.

Quanto à duração dos contratos a termo, que também poderá sofrer alterações, a lei actual estabelece a possibilidade de renovação até três vezes, não podendo exceder 18 meses para pessoa à procura de primeiro emprego, dois anos em caso de desemprego de longa duração, e três anos, na generalidade dos restantes casos.

Já no âmbito da negociação colectiva, o Programa do Governo estabelece a revogação da norma que permite o banco de horas individual (por acordo entre empregador e trabalhador), prevista no Código do Trabalho desde 2012. A ideia é remeter o banco de horas apenas para a negociação colectiva ou acordos de grupo.

A CGTP quer acabar com a possibilidade de bancos de horas, sejam eles individuais ou colectivos, mas a UGT tem uma posição diferente, defendendo que o banco de horas pode trazer vantagens para trabalhadores e empregadores. As confederações patronais querem deixar a lei como está.

Ainda na negociação colectiva, a CGTP tem insistido no fim da norma da caducidade e na reintrodução do princípio do tratamento mais favorável, mas os partidos à esquerda do PS que apoiam a maioria parlamentar viram as suas propostas sobre a matéria chumbadas no parlamento. Só a revogação do banco de horas individual baixou, sem votação, à especialidade.

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