Federação Portuguesa de Táxis congratula-se com decisão sobre Uber

"Esta decisão, sem direito a recurso, é a justa resposta que o sector táxi há muita aguardava, a merecida recompensa para quem andou nas ruas em protesto e a saída pela porta pequena dos ilegais e suas plataformas que invadiram países, roubaram economias, alimentaram paraísos fiscais com a cumplicidade de comissários europeus, ministros e secretários de Estado", afirma a FPT, em comunicado.

A FPT indica ainda que pediu uma reunião urgente com o Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, "reclamada há mais de dois meses, para cumprimento integral da Lei 35/2006". "Na gravidade da situação presente, a FPT considera que o grau de tolerância para o diálogo deve terminar no final do ano, dando origem a um protesto-vigília, à porta do Ministério da Administração Interna, em data a agendar", lê-se no documento. 

Segundo uma decisão hoje conhecida, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), em Bruxelas, considera que o serviço de intermediação Uber é parte integrante de um serviço global cujo elemento principal é um serviço de transporte e que, por isso, não corresponde à qualificação de "serviço da sociedade da informação", mas sim a um "serviço no âmbito dos transportes"

Em consequência, cabe aos "Estados-membros (UE) regularem as condições de prestação destes serviços sempre que se respeitem as normas gerais do Tratado de Funcionamento da União Europeia", acrescenta o tribunal, que foi chamado a pronunciar-se após uma denúncia dos taxistas da cidade espanhola de Barcelona por alegada concorrência desleal por parte da Uber.

"A FPT espera agora que a Assembleia da República faça o seu trabalho de regular esta empresa de transportes à luz do decidido pelo Tribunal Europeu de Justiça, sem malabarismos nem tentativas oportunistas de querer mudar a lei dos táxis para acomodar quem provadamente desrespeitou o Estado de direito", aponta a nota.

A Uber também reagiu a esta decisão do TJUE, assegurando que "não muda nada" nas operações da companhia, que liga motoristas de carros descaracterizados e utilizadores através de uma aplicação 'online'.

Em Portugal há duas destas plataformas a operar -- a Uber e a Cabify.

O projecto de lei do Governo para regulamentar a actividade de transporte de passageiros em veículos descaracterizados foi discutido na Assembleia da República a 17 de Março.

O diploma não foi votado no plenário e baixou à comissão de Economia, Obras Públicas e Inovação para debate na especialidade.

Este mês estão a decorrer audições de várias entidades.

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