Eutanásia: Jurisdição do PSD vai analisar queixa contra Rio sobre moção aprovada em congresso

A queixa, noticiada no domingo pelo Jornal de Notícias, foi apresentada por Leonel Fernandes, militante de base do PSD há mais de duas décadas, a maioria dos quais em Ribeira de Pena, e deu entrada na noite de quinta-feira, após a aprovação, na generalidade, de cinco projetos de lei que despenalizam a eutanásia.

"Houve uma moção no congresso de Viana do Castelo para que o PSD solicitasse um pedido de referendo à eutanásia e o presidente do partido não teve em conta a votação do congresso e não solicitou esse referendo", explicou à Lusa o militante, que dirigiu a queixa quer contra o presidente e líder parlamentar Rui Rio, quer contra os deputados do PSD.

Apesar de não ter subscrito a moção nem ter estado presente no congresso, Leonel Fernandes considera "caricata" o facto de uma posição tomada pelo partido há duas semanas não ser levada em conta.

"Era como se o parlamento aprovasse uma moção de censura e o primeiro-ministro dissesse que não lhe dava jeito. Temos de respeitar os órgãos do partido e a democracia", defendeu.

Contactado pela Lusa, o recém-eleito presidente do CJN, Paulo Colaço, confirmou a existência desta queixa e afirmou que a mesma "será analisada com tranquilidade" na próxima reunião ordinária deste órgão, marcada para o início de março.

A Lusa contactou igualmente António Pinheiro Torres, o primeiro subscritor da moção temática em causa, "Eutanásia: Cuidar e Referendar", que tem uma posição cautelosa.

"Neste momento, como disse o presidente Rui Rio, ainda não existe nenhuma proposta de referendo na Assembleia da República, só nessa altura é que o partido será chamado a pronunciar-se", referiu.

O antigo deputado do PSD salientou que, na parte final da moção aprovada, afirma-se que a posição do partido "é de defesa do referendo, mas compete à direção política e à direção parlamentar definir as modalidades pelas quais será levada à prática".

"O congresso, órgão máximo do partido, definiu qual a posição do partido, quando a questão se colocar é natural que o PSD possibilite a realização de um referendo nacional. É nessa altura que será necessário aplicar a moção", afirmou Pinheiro Torres.

Na moção temática, os subscritores "propõem que o Partido Social-Democrata, através das suas instâncias próprias (Comissão Política Nacional e Direção do Grupo Parlamentar), desenvolva todas as diligências políticas, institucionais e legislativas necessárias para que venha a ter lugar um referendo nacional em que seja perguntado aos portugueses pelo seu acordo ou desacordo com os projetos de lei sobre eutanásia, recentemente entrados no parlamento".

A Assembleia da República aprovou na quinta-feira, na generalidade, projetos de lei de PS, BE, PAN, PEV e Iniciativa Liberal para despenalização da morte medicamente assistida, seguindo-se agora um processo de debate na especialidade, em comissão parlamentar.

Em paralelo, está em curso por movimentos pró-vida e anti-eutanásia, com o apoio da Igreja Católica, a recolha das 60.000 assinaturas necessárias para propor no parlamento uma iniciativa legislativa de cidadãos para um referendo nacional.

Na semana passada, também o ex-líder da JSD Pedro Rodrigues anunciou à agência Lusa que, em conjunto com outros colegas de bancada, iria avançar com um projeto de resolução para um referendo sobre a despenalização da eutanásia, do qual será o primeiro subscritor.

No dia seguinte, o primeiro vice-presidente da bancada do PSD, Adão Silva, qualificou esta iniciativa como um "exercício inconsequente" e assegurou que não será agendada se não estiver articulada com a direção do partido.

Há cerca de duas semanas, no final de um encontro com o líder do CDS-PP, Rui Rio já tinha dito que o referendo "não está em cima da mesa" nesta altura e que só no final do processo parlamentar se verá "se a sociedade o quer".

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