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Bastonários podem vir a ter de entregar declaração de interesses e património

SÁBADO 21 de junho de 2023 às 10:01

Esta é uma das medidas da proposta de lei que deu entrada no Parlamento e que sugere alterações nos estatutos, criação de um provedor do cliente, a criação de um conselho de supervisão e a obrigatoriedade dos estágios serem pagos 25% acima do salário mínimo nacional.

O Governo poderá obrigar os bastonários das 24 ordens profissionais a entregar ao Tribunal Constitucional uma declaração única sobre os seus rendimentos, património, interesse e incompatibilidades, como acontece com os detentores de cargos políticos.

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A notícia foi avançada pelo jornalPúblicoque também recorda que o Bloco de Esquerda, a Iniciativa Liberal, o Livre e o PCP já tinham defendido que tal medida fosse aplicada uma vez que os bastonários devem orientar a sua ação segundo o interesse público.

Esta é uma das medidas da proposta de lei que deu entrada no Parlamento e que sugere outrasalterações nos estatutos, como a criação de um provedor do cliente, a criação de um conselho de supervisão e a obrigatoriedade dos estágios de acesso serem pagos 25% acima do salário mínimo nacional (o que atualmente corresponde a 950 euros).

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