Não há direito
João Paulo Batalha
09 de junho

Não há direito

O processo por difamação em que se diz vítima o vice-presidente de Angola é mais um exemplo de como a Justiça portuguesa sabe ser subserviente aos poderes.

Desde a viragem do século, Portugal acumulou mais de 20 condenações no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem por decisões judiciais que violaram a liberdade de expressão. Em causa está quase sempre o mesmo: tribunais a impor a lei do respeitinho, condenando por difamação cidadãos que cometem o crime de emitirem opinião pública (justa ou injusta) sobre o que lhes apetece.

Água mole em pedra dura tanto bate até que fura. Este triste cadastro do nosso sistema judicial junto do tribunal que protege a Convenção Europeia dos Direitos do Homem tem (lentamente, como sempre) contribuído para alterar a nossa jurisprudência e alargar a liberdade de expressão em Portugal. É justo destacar dois dos advogados que mais contribuíram para esta evolução: Francisco Teixeira da Mota, recentemente premiado pela associação ProPública por esse trabalho, e José Puig Costa, recentemente desaparecido e distinguido pela Transparência e Integridade pela mesma defesa militante da liberdade de expressão.

Mas em Portugal não há avanço que não tenha recuo. Mais ainda quando envolve figurões angolanos. Desta vez, o "irritante" é Paulo Morais que, segundo o Ministério Público, cometeu o crime de falar livremente sobre algo que era, desde há muito, conhecido: os gastos milionários da filha do atual vice-presidente de Angola (então ministro), Bornito de Sousa, em vestidos de casamento. O caso é alarmante, porque mostra a obediência canina do MP português ao poder angolano.

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