Os eleitores italianos rejeitaram a reforma da justiça promovida pelo Governo, com o campo do "Não" a obter no referendo constitucional cerca de 54% dos votos. Uma derrota clara, com uma mensagem inequívoca.

O que estava em causa? A reforma, aprovada definitivamente pelo Senado a 30 de outubro de 2025, modificava o Título IV da Constituição introduzindo três pilares: a separação de carreiras entre magistrados judiciais e magistrados do Ministério Público, impedindo definitivamente qualquer transição entre funções; a criação de dois Conselhos Superiores da Magistratura distintos, um para juízes e outro para o Ministério Público, cujos membros seriam selecionados por sorteio; e a instituição de uma Alta Corte Disciplinar, órgão autónomo competente para julgar infrações disciplinares dos magistrados (retirando a matéria disciplinar do âmbito dos Conselhos Superiores de Magistratura).

As medidas apresentadas incidiam sobretudo sobre a magistratura e sobre a sua própria estrutura constitucional, sem qualquer reflexo na eficiência da administração da justiça. Pelo contrário, poderiam até agravar de forma sensível o seu funcionamento. O governo acabaria por reconhecer esse facto, ao admitir que as alterações propostas não configuravam uma reforma da justiça, mas apenas uma reforma interna da magistratura. No essencial, tudo permaneceria igual, pois o sistema judicial continuaria a funcionar da mesma forma e não estavam previstas alterações que conferissem maior celeridade aos processos.

Uma das questões mais sensíveis prendia-se com o mecanismo de sorteio previsto para a composição dos novos Conselhos Superiores da Magistratura. A substituição da eleição por um sorteio suscitava sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com a natureza constitucional destes órgãos e levantava receios de uma progressiva subordinação do Ministério Público ao poder executivo. Esta proposta surgia num contexto de fortes e persistentes tensões entre o governo e a magistratura.

O desprezo pelas associações profissionais de magistrados não vingou. O tom de escárnio com que os defensores do “Sim” procuraram desacreditar a Associação Nacional de Magistrados (ANM) e as restantes estruturas representativas, apresentando-as como meros grupos de pressão corporativa desligados do interesse público, não encontrou eco na maioria dos cidadãos. Os italianos não reconheceram nessa caricatura a realidade que conhecem dos seus tribunais. Rejeitaram também a imagem, ainda mais enganosa e agressiva, difundida durante a campanha — a de uma magistratura que libertaria culpados e manteria inocentes na prisão, errando sempre contra os cidadãos, apresentados como vítimas de uma justiça fora de controlo. Essa narrativa, construída a partir de casos extremos e amplificada por alguns meios de comunicação, acabou por não convencer.

A maioria percebeu que o problema não é uma magistratura que erra por excesso de independência, mas um sistema de justiça que precisa de meios, não de tutela política.

A ANM enfrentou a reforma com determinação e assumiu um papel central na campanha pelo “Não”. A vitória obtida ultrapassa em muito as fronteiras italianas, pois demonstra que, sempre que a independência judicial é posta em causa por reformas apresentadas sob o disfarce da modernização, as magistraturas organizadas não só têm legitimidade, como também o dever de intervir no debate público. A participação foi histórica para um referendo deste género em Itália, com 58,9% dos eleitores a deslocarem-se às urnas, o que mostra que a questão mobilizou de forma genuína a sociedade civil.

O povo italiano percebeu o que estava em jogo. E disse não.

Que este resultado sirva de lição e de advertência a todos quantos, pela Europa fora, persistem em promover reformas que, sob pretexto de modernização ou eficiência, visam na prática enfraquecer o poder judicial, submeter a justiça à lógica do poder executivo e esvaziar a autonomia do Ministério Público.

Os cidadãos, quando informados e chamados a pronunciar-se, escolhem a independência. Escolhem o Estado de Direito.