O governo encerrou as negociações sem acordo para o Orçamento do Estado. Isso permite que a viabilização do Partido Socialista, justificada apenas pelo pouco tempo decorrido desde que o Governo tomou posse, não represente qualquer apoio às políticas nele vertidas. Não se perspetivando um voto favorável nem sequer do CHEGA ou da Iniciativa Liberal, este Orçamento é, por isso, da exclusiva responsabilidade do Governo, que se encontra absolutamente sozinho e fragilizado na sua defesa.  

Há, porém, vantagens da discussão poder seguir para a especialidade. Há no Orçamento medidas más e graves além da controvérsia com o IRS para os jovens ricos e a descida cega e transversal do IRC. Como já escrevi na semana passada, um exemplo é o caso das privatizações opacas de empresas públicas ou de incentivos à saúde e pensões privadas. Contas feitas, podemos somar ainda outras áreas críticas, como a descida de verbas para o desporto (entretanto mal corrigida), o perigoso plano estratégico para liquidar a RTP, a retirada de qualquer apoio aos animais ou a redução em 700 milhões de euros do orçamento com medidas de política climática. Já para não falar de outras áreas pouco transparentes como as alterações previstas para a função pública. 

Tudo isto são matérias que importam ser corrigidas nas longas maratonas de votações que a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública terá no final de novembro. Sem colocar em risco o equilíbrio orçamental, o Partido Socialista deve, de forma responsável, apresentar propostas que tentem tornar o Orçamento um bocadinho melhor – ou, pelo menos, um bocadinho menos danoso. Afinal de contas, uma Oposição não serve apenas para escrutinar, reclamar e discordar. Serve também – eu diria mesmo, sobretudo - para propor alternativas que possam deixar o país melhor, sob pena de considerarmos todos os votos nos partidos de oposição inúteis. Só assim poderá o PS mostrar que tem soluções melhores que as do Governo. 

Ao garantir a aprovação do Orçamento, garante-se também que a legislatura seguirá em frente, pelo menos mais um ano e meio. Se o país perde ao prolongar as políticas de direita deste Governo, ganha-se tempo para tornar mais óbvio o fracasso destas políticas e para o PS se renovar. Além disso, há seguramente muito trabalho legislativo importante que, deste modo, não fica parado. Os deputados não podem passar a ser apenas agentes de campanha eleitoral e não faltam assuntos sobre os quais nos debruçarmos. 

A discussão orçamental devia convidar-nos a refletir sobre a forma como algumas áreas não podem estar sujeitas a ciclos anuais de financiamento ou, pior, aos ciclos políticos instáveis e que lhes podem dar maior ou menor importância. Em matérias de defesa, por exemplo, o país optou por uma ferramenta – muito usada noutras geografias – de planeamento e aprovação plurianual de investimentos, a Lei de Programação Militar. Ainda que se debata com os mesmos desafios de contratação pública que todos os outros investimentos, esta ferramenta protege as forças armadas do regateio orçamental e permite-lhe ter recursos para se ir continuamente renovando. 

Com o PRR todo já contratualizado e os fundos comunitários cada vez mais escassos, é necessário que alarguemos esta ferramenta a outras áreas de política. Exemplo disso é a cibersegurança. No dia 10 de outubro, a AMA foi alvo de um ataque informático que deixou vários serviços inoperacionais e comprometeu as credenciais de acesso a muitos milhares de cidadãos. O Estado fez, através do PRR, avultados investimentos para reforçar as suas capacidades de cibersegurança. Se queremos ser capazes de prevenir e combater este tipo de ataques no futuro, a aprovação de uma Lei de Programação da Cibersegurança seria um bom legado para uma legislatura tão caótica, incerta e fragmentada.