Todos os anos, quando chega a altura de acertar contas com o IRS, muitos contribuintes reencontram o Estado de uma forma muito concreta. Já não como uma ideia abstrata ou uma instituição distante, mas nos rendimentos que declaram, no imposto que lhes foi retido, na liquidação que recebem, no valor que têm a pagar ou na quantia que lhes será reembolsada. A fiscalidade tem essa particularidade. Antes de ser discutida como política pública, faz-se sentir em decisões que afetam o rendimento disponível de cada pessoa.

O acerto anual do IRS pode provocar desconforto, dúvida ou discordância. O imposto incide sobre rendimento privado para financiar necessidades públicas e, por isso, obriga a perguntar em que condições pode o Estado retirar uma parte da riqueza produzida pelos cidadãos e pelas empresas.

Precisamente por isso, há que ter presente que o imposto não se legitima apenas pela utilidade da receita, antes implicando lei, procedimento e controlo. A Constituição não entrega ao Estado um poder ilimitado de arrecadar dinheiro. Exige que os impostos sejam criados por lei e que essa lei defina os seus elementos essenciais. Daí resulta uma arquitetura simples, mas essencial, em que a lei autoriza, a Administração aplica e, se houver conflito, um tribunal independente controla.

Esta noção perde-se facilmente no debate quotidiano. Fala-se em pagar muito ou pouco, em receber ou não receber reembolso, em satisfação ou descontentamento com os serviços públicos. Tudo isso pertence à experiência cívica, mas não substitui a pergunta que sustenta a relação fiscal: o Estado podia exigir isto, deste modo, com estes pressupostos e com estas consequências?

É quando essa pergunta deixa de ser abstrata e passa a referir-se a uma liquidação, a uma correção, a juros ou a uma sanção que a justiça tributária se torna visível. O litígio apresenta-se muitas vezes centrado num valor a pagar ou a devolver, mas a verdadeira questão está no modo como esse valor foi apurado. Por isso se discutem a base legal da cobrança, a qualificação dos factos, a prova, a quantificação, os juros, a sanção e o modo como o contribuinte pôde defender-se. A questão não é saber se alguém ficou satisfeito com o imposto, mas se o Estado atuou com fundamento bastante e dentro dos limites que o vinculam.

Esta função é discreta e, talvez por isso, nem sempre recebe a atenção que merece. Assenta em atos, documentos, prazos, fundamentos e prova. Mas é precisamente nesse trabalho técnico que se coloca uma questão essencial numa democracia. Quem controla o Estado quando o Estado cobra? A resposta, num Estado de direito, não pode ficar entregue à boa vontade da própria Administração, à indignação do contribuinte ou às oscilações da opinião pública. Exige uma decisão fundada no direito.

Pagar impostos não significa aceitar passivamente qualquer cobrança, do mesmo modo que discutir uma liquidação não significa recusar a responsabilidade coletiva que sustenta as funções públicas. A receita pública é necessária, mas essa necessidade não dispensa que o poder de a cobrar permaneça sujeito a fundamento legal, procedimento adequado e controlo independente.

Nesta altura, não está em causa apenas saber quanto se paga, quanto se recebe ou quanto se esperava receber, mas compreender em que termos se aceita, numa democracia, que o Estado retire uma parte do rendimento privado para financiar necessidades públicas. A resposta não se encontra numa tabela de IRS, mas na exigência de que a cobrança fiscal tenha base legal, observe a forma prevista e permaneça sujeita a limites cujo respeito possa ser apreciado por tribunais independentes.