Há dois dias veio o Primeiro-Ministro, num anúncio que gerou imensa polémica, dar nota, entre várias coisas, da continuação da valorização das Forças Segurança como prioridade dentro do esforço de valorização de toda Administração Pública, destacando, para além da melhoria [necessária] das condições remuneratórias, um investimento adicional (parece-nos) de 20 milhões de euros para a aquisição de novas viaturas para a PSP e GNR. Assim, à primeira vista, este anúncio seria de saudar pois todo o investimento adicional que se faça neste e noutros domínios, será de assaz importância para reverter uma progressiva depreciação nas condições de trabalho das Forças de Segurança, que estão carentes fruto de uma política de subfinanciamento que perdura e se cristaliza há já muitos anos. E não se venha, como estamos fartos de ouvir, falar de projecções plurianuais de investimento que apresentam, como temos vistos, e já o dissemos por diversas vezes, taxas reduzidas de execução. Aliás, o Secretário de Estado da Administração Interna, o Dr. Telmo Correia, veio recentemente secundar este apontamento em sede de audição na Assembleia da República há pouco mais de uma semana.  

Mas já que falamos em veículos, permitam-nos revisitar a taxa de execução neste âmbito nos últimos dois anos pois ambas são paradigmáticas quanto à ineficiência do Estado nesta matéria e, consequentemente, das implicações altamente danosas que as mesmas representam para a segurança pública. Ora, em 2022, de cerca de 3 milhões e 600 mil euros foram executados pouco mais de 600 mil euros, representando assim uma miserável taxa de execução de 18%. Mas se o cenário foi dantesco em 2022, essa meta foi ultrapassada em 2023 tendo em conta uma miserável taxa de execução que se cifrou nos 2.57%, sendo que dos mais de 5 milhões de euros provisionados, apenas foram gastos cerca de 130 mil euros. Penso que estes indicadores sejam auto-explicativos de que não basta anunciar a inscrição de verbas quando, no fim, as mesmas ficam por gastar. Obviamente que esta gestão terceiro mundista vem impactar, de sobremaneira, a capacidade de gestão, já de si difícil, da frota automóvel das Forças de Segurança que, como se sabe, estão sujeitas a um desgaste singular fruto de uma intensidade operacional sem paralelo, sobretudo na PSP, contribuindo, anos após ano, para a cristalização de um parque automóvel envelhecido e cada vez menos funcional.  

E sobre quem recai a responsabilidade deste infeliz desfecho? Recai sobre uma entidade do estado, a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (ESPAP) que tem a competência exclusiva de gerir os processos aquisitivos centralizados das viaturas do Estado. Ora, a moratória que os mesmos têm vindo apresentar, com mais de 2 anos para promover a tramitação concursal destes procedimentos, tem vindo a conduzir a este cenário dantesco de manifesta inabilidade e incapacidade, algo que tem, rapidamente, que ser corrigido, para bem das forças de segurança como dos demais serviços prioritários do Estado. 

Mas já que falamos em promessas, e lembrando que a PSP, em particular, perdeu mais de 1500 polícias nos últimos 14 anos, que tem, à data de hoje, mais de 4000 polícias em condições de passar à pré-aposentação e que não passam por força da normalização de uma medida excepcional travão, de constitucionalidade muito duvidosa, inscrita na Lei do Orçamento de Estadoque tem sido renovada, ano após ano, de forma a impedir a saída dos mesmos, fazendo-a depender do número de novas admissões. Um dos problemas centrais reside aí mesmo, como temos vindo a afirmar até à exaustão, pois o número de admissões são manifestamente insuficientes para cobrir as perdas, quanto mais as necessidades. Relembremo-nos da anterior promessa do Dr. Eduardo Cabrita que em 2020 anunciou um mapa plurianual de admissões 2020-2023 de mais 10.000 Polícias e Militares, cerca de 5000 (mais ou menos 1200/ano) por cada força. Ora, não só essa promessa não foi cumprida, como ficou muito aquém, com apenas 3304 polícias (571 em 2020, 744 em 2021, 921 em 2022, 568 em 2023) e menos de 500 em 2024) a serem formados na PSP, um valor que compromete seriamente a capacidade de resposta da PSP. Está bem de ver que a solução não passou pelos menos de 500 formados este ano e os 300 anunciados pela Ministra da Administração Interna para 2025 a mudar este paradigma, muito pelo contrário, só o agrava, frustrando expectativas legítimas de quem já há muito mereceu o direito de pendurar a farda e não o pode fazer por falta de visão, gestão e investimento.  

É, pois, neste domínio que o Sr. Primeiro-Ministro e a Sra. Ministra da Administração Interna se devem focar, em conseguir melhorar verdadeiramente as condições de atractividade para acesso a estas carreiras seguido, em simultâneo, por um aumento necessário do número de vagas para acesso ao Curso de Formação de Agentes em número nunca inferior a 1200, e do Curso de Formação de Oficiais de Polícia para, pelo menos, 40 vagas/ano.  

Se queremos verdadeiramente pensar em [novas] políticas de segurança para o país, então o Estado e o Governo têm que começar a fazer mais do que anunciar [velhas] novas promessas.