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António Ventinhas
António Ventinhas Magistrado
20 de novembro de 2018 às 13:23

As incompatibilidades dos magistrados

O Conselho Superior do Ministério Público e a proposta de Lei que visa rever o Estatuto do Ministério Público entendem que o elenco de incompatibilidades deve ser superior ao que já existe, designadamente efectuando-se um maior controlo sobre a actividade associativa dos magistrados.

1. Há cerca de 2 meses ocorreu um debate sobre as incompatibilidades dos magistrados a propósito das eleições dos órgãos sociais de um grande clube de futebol.

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