Estado de direito está em "declínio" na Europa

De acordo com o relatório, há cinco Estados-Membros da União Europeia que estão a minar de forma consistente e intencional o Estado de direito, mas há ainda outros países que são democracias consolidadas e que deterioram os padrões democráticos (o relatório identifica esta tendência na Bélgica, Dinamarca, França, Alemanha e Suécia). Mas nenhum como a Hungria de Viktor Orbán que é mesmo classificada como  uma "grande disruptora", tendo uma categoria à parte. 

O relatório de 2026 do grupo, divulgado na segunda-feira, indica que, na Eslováquia, sob o governo populista, autoritário e pró-Moscovo de Robert Fico, o Estado de direito regrediu em todas as áreas, incluindo justiça, combate à corrupção, liberdade de imprensa e equilíbrio de poderes da sociedade civil. O panorama é igualmente preocupante na Bulgária. Mas nada se compara ao cenário da Hungria que, após 16 anos de Viktor Orbán no poder e com eleições marcadas para 12 de abril, permanece numa categoria à parte, prosseguindo com leis e políticas cada vez mais regressivas.

A República Checa, Estónia, Grécia, Irlanda, Lituânia, Países Baixos, Roménia e Espanha foram classificados como "estagnados", ou seja, países onde as condições do Estado de direito não estão nem a melhorar nem a deteriorar. A Polónia também integra esta categoria, com o primeiro-ministro Donald Tusk a tentar restaurar elementos-chave do Estado de Direito, como um poder judicial independente, desmantelados pelo anterior governo do partido Lei e Justiça (PiS). O progresso limitado da Polónia demonstra, segundo a Liberties, a dificuldade e fragilidade do processo de restauração da independência institucional que é facilmente comprometida.

Apenas a Letónia foi considerada "trabalhadora", com um governo que melhora ativamente os padrões do Estado de direito. O relatório critica ainda os mecanismos da União Europeia para lidar com a erosão do Estado de direito, considerando-os largamente ineficazes, já que a maioria dos Estados-Membros não consegue transformar as orientações em ações concretas, apesar de vários anos de recomendações da Comissão Europeia.

O relatório também criticou as instituições da União Europeia, referindo que, em 2025, estas não só refletiram muitos dos problemas observados nos Estados-Membros, como também não conseguiram aplicar e defender de forma consistente os direitos fundamentais. Kersty McCourt, consultora sénior de defesa da Liberties, referiu que as instituições normalizaram o recurso a processos legislativos excecionais e acelerados, recuaram em proteções fundamentais dos direitos humanos e lideraram uma campanha concertada contra organizações de vigilância. Quando tal acontece, acrescentou McCourt, as instituições minam a credibilidade da União Europeia e dos seus próprios relatórios sobre o Estado de direito.

A Liberties constatou que as condições do Estado de direito se deterioraram mais em 2025 no pilar democrático dos "freios e contrapesos", nomeadamente na capacidade das ONG independentes e da sociedade civil de se organizarem, contestarem decisões e responsabilizarem os governos. A organização verificou um aumento da legislação regressiva e de penas severas por participação em protestos proibidos, incluindo na Hungria, onde eventos do Orgulho foram proibidos e os seus organizadores, como o presidente da câmara de Budapeste, foram alvo de investigação formal.

Portugal não é referido neste relatório. 

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