Não existe um prazo legal estipulado para a redução e levantamento de penhoras em caso de erro, lamenta o Tribunal de Contas num parecer que foi entregue por Vítor Caldeira, presidente da instituição, a Ferro Rodrigues na Assembleia da República. De acordo com o jornalPúblico, o documento indica que assim não se salvaguardam os direitos dos contribuintes. Em sua defesa, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) diz que apesar de demorar na devolução dos valores, ganha com isso. A AT diz que um prazo legal estipulado teria "um efeito contrário ao pretendido porque o levantamento poderia acontecer apenas no último dia do prazo legal", cita o jornal Público.