Segundo a CIP, o objetivo é aplicar a isenção de IRS e Taxa Social Única (TSU) aos prémios de produtividade, de desempenho, participação nos lucros e gratificações de balanço.
As confederações empresariais insistem na possibilidade de as empresas pagarem um 15.º mês aos trabalhadores isento de impostos e TSU "sem as amarras atuais" e na inclusão de incentivos para os jovens agricultores, no âmbito do OE2026.
Entre as medidas que consideram prioritárias no âmbito da proposta de Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), a Confederação Empresarial de Portugal (CIP) defende a criação de um regime geral de taxas e contribuições, tendo em vista pôr "fim à atual proliferação de taxas na administração central", que gera "encargos financeiros injustificados e desproporcionados para cidadãos e empresas".
Por outro lado, a confederação liderada por Armindo Monteiro insiste na possibilidade de se avançar com um "15.º mês sem quaisquer 'amarras'.
Segundo a CIP, o objetivo é aplicar a isenção de IRS e Taxa Social Única (TSU) aos prémios de produtividade, de desempenho, participação nos lucros e gratificações de balanço, "pagos voluntariamente, sem as atuais limitações, nomeadamente a exigência de aumentos salariais acima do referencial", aponta, em resposta à Lusa.
Atualmente, os prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço estão isentos de IRS e de Segurança Social até ao limite de 6% da retribuição base anual do trabalhador.
Contudo, só se aplica esta isenção se as empresas fizerem aumentos em linha com o previsto no Estatuto dos Benefícios Fiscais, que estabelece como fasquia que "o aumento da retribuição base anual dos trabalhadores que aufiram um valor inferior ou igual à retribuição base média anual da empresa no final do ano anterior seja, no mínimo, de 4,7%".
Ao mesmo tempo, a CIP pede ainda a criação de um regime "específico" de IRC para as microempresas, que contemple "uma profunda simplificação de toda a carga administrativa e de obrigações contabilísticas que pesa sobre os pequenos negócios".
Também a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) tem uma medida nesse sentido, ainda que dirigida às pequenas empresas. A confederação liderada por João Vieira Lopes propõe a criação de um regime específico para as pequenas empresas que "reduza as suas obrigações fiscais e os custos de cumprimento".
Nesse contexto, defende que o Governo deve "alargar o âmbito do atual regime simplificado, elevando para 500.000 euros, o montante anual ilíquido de rendimentos a que é aplicado", alargar a periodicidade de entrega de mensal para trimestral de obrigações de reporte de informação à administração fiscal e "excluir estes sujeitos passivos do cumprimento das obrigações decorrentes do Regime de Bens em Circulação".
Ainda no plano fiscal, a CCP considera prioritária a redução da taxa de IRC para pequenas e médias empresas (PME) para 15% até primeiros 100 mil euros de lucro, uma redução das tributações autónomas em 10%, que seja criado um benefício fiscal para incentivar a reabilitação energética de edifícios, tendo em vista permitir "uma dedução à coleta do IRS das correspondentes despesas", bem como uma alteração da dedução prevista no regime fiscal de apoio ao investimento "de 30% para 35%", realça fonte oficial à Lusa.
Já a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) espera que a proposta de OE2026 "responda a compromissos já assumidos", dado que considera que "são decisivos para a competitividade da agricultura portuguesa".
Em resposta escrita à Lusa, o presidente da CAP diz aguardar "a previsão de despesas que a proposta de OE para 2026 alocará à execução da estratégia 'Água que Une'", uma vez que este é "um investimento fundamental para o desenvolvimento sustentável do país, crucial para criar resiliência hídrica, garantir a coesão territorial, assegurar água para a produção e as atividades económicas, e preparar Portugal para os desafios climáticos que se adivinham".
Álvaro Mendonça e Moura considera "prioritário" concretizar a isenção fiscal das ajudas do 1.º pilar da Política Agrícola Comum (PAC), bem como que "o trabalho suplementar até 200 horas por ano seja isento de IRS e de contribuições para a Segurança Social".
A CAP pede ainda "incentivos fiscais e contributivos para os jovens agricultores nos primeiros anos de instalação", dado que sem estes "não haverá renovação geracional da agricultura portuguesa", que é "uma das mais envelhecidas da Europa".
A Lusa contactou ainda a Confederação do Turismo de Portugal (CTP), mas não obteve resposta.
A proposta de OE2026 tem que ser entregue na Assembleia da República até 10 de outubro. O documento vai ser discutido na generalidade em 27 e 28 de outubro, descendo depois à especialidade. A votação final global está prevista para 27 de novembro.
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