A Comissão Europeia decidiu cancelar as sanções por incumprimento da meta do défice em 2015. Saiba que medidas terá o Governo de acatar
A boa notícia foi avançada por Valdis Dombrovskis, vice-presidente da Comissão Europeia com a pasta do euro, e por Pierre Moscovici, o comissário europeu dos Assuntos Económicos: a Comissão Europeia decidiu pelo cancelamento das sanções a Portugal e Espanha.
A decisão será agora confirmada ou mudada pelo Conselho de Ministros das Finanças da zona euro (Ecofin), órgão que a 12 de Julho decidiu que Portugal devia ser alvo de multas por não ter adoptado "medidas eficazes" para corrigir o défice excessivo.
Porém, o executivo comunitário faz novas exigências, numa recomendação de seis páginas, segundo a agência Lusa.
Redução do défice público para 2,5% em 2016
A Comissão Europeia quer que Portugal encerre o défice excessivo este ano, reduzindo o défice público para 2,5% do PIB no final de 2016. Esta meta exclui eventuais impactos de apoios ao sector bancário. A Comissão pede ainda que Portugal "use os ganhos inesperados para acelerar a redução do défice e da dívida".
Medidas orçamentais que valem 0,25% do PIB
É pedido ao Governo que "adopte e implemente totalmente medidas de consolidação [estrutural] no montante de 0,25% do PIB em 2016" e aplique "mecanismos de controlo da despesa adicionais" na aquisição de bens e serviços feitos pelo Estado. São solicitadas ainda "mais medidas de natureza estrutural para alcançar o esforço estrutural recomendado".
Prudência face aos riscos
O executivo comunitário pede a Portugal que esteja "preparado para adoptar mais medidas se os riscos aos planos orçamentais se materializarem" e que "as medidas de consolidação orçamental devem garantir uma melhoria do saldo orçamental de uma forma que seja amiga do crescimento".
Cumprir leis orçamentais
A equipa de Jean-Claude Juncker pede ainda que Portugal implemente estritamente a Lei de Enquadramento Orçamental e a Lei dos Compromissos, e que consiga "melhorar a arrecadação de receita e o controlo da despesa". O Governo deve apresentar "um calendário claro" e "medidas para limpar totalmente os pagamentos em atraso e para melhorar a eficiência do sistema de saúde, para reduzir a dependência do sistema de pensões das transferências orçamentais e para garantir poupanças orçamentais na reestruturação das empresas públicas.
A condenação do CSMP assenta na ultrapassagem das limitações estatutárias quanto à duração dos mandatos e na ausência de fundamentos objetivos e transparentes nos critérios de avaliação, ferindo princípios essenciais de legalidade e boa administração.
A frustração gera ressentimento que, por sua vez, gera um individualismo que acharíamos extinto após a grande prova de interdependência que foi a pandemia da Covid-19.
Não podemos ficar reféns do discurso, hoje crescente, segundo o qual quem se diz vítima merece mais crédito do que aquele que é suspeito.
Os problemas do sistema educativo português são conhecidos, inclusive por leigos. Não há como não saber. Basta ser pai ou mãe, aluno ou ex-aluno.
