Lei de Bases da Habitação: Parlamento aprova integração do direito à habitação

A integração do direito à habitação nas políticas sociais e nas estratégias nacionais, nomeadamente de erradicação da situação de pessoas sem-abrigo, foi hoje aprovada, no âmbito grupo de trabalho parlamentar que aprecia a Lei de Bases da Habitação.

Aprovada por unanimidade, a proposta do PSD, que introduz alterações ao projeto do PS para a Lei de Bases da Habitação, determina que o direito à habitação deve estar conexo às políticas sociais e estratégias nacionais "de combate à pobreza e à exclusão social, de erradicação da situação de pessoas em condição de sem abrigo ou outras direcionadas a grupos especialmente vulneráveis".

Além dessa iniciativa, os deputados viabilizaram, com os votos favoráveis de PS e PSD, a abstenção de CDS-PP e os votos contra de PCP e BE, a proposta dos sociais-democratas para que a política nacional de habitação concretize as responsabilidades do Estado no direito à habitação, "em articulação com as grandes opções plurianuais do plano e com os orçamentos do Estado".

No processo de votações indiciárias para a Lei de Bases, o grupo de trabalho parlamentar da Habitação aprovou também, por unanimidade, as iniciativas do PS que determinam que a política nacional de habitação inclui reabilitação urbana, "respeita os estatutos político-administrativos das regiões autónomas e os princípios da subsidiariedade e da autonomia das autarquias locais", e incorpora medidas destinadas à mitigação e adaptação às alterações climáticas.

Das propostas socialistas, os deputados viabilizaram o levantamento periódico da situação existente no país em matéria de habitação, a mobilização do património público para arrendamento, a manutenção e ocupação da habitação pública, e a promoção da construção, reabilitação ou aquisição para habitação pública.

"O Estado garante a existência de uma entidade pública promotora da política nacional de habitação, que a coordena, garante a articulação com as políticas regionais e locais de habitação e programas de apoio e financiamento e promove a gestão do património habitacional do Estado", segundo a proposta do PS, aprovada com o voto contra de PSD, a abstenção de CDS-PP e os votos favoráveis dos restantes grupos parlamentares.

Rejeitando todas as iniciativas de PCP e BE sobre políticas públicas de habitação, as propostas do PS sobre a definição de 'habitat' como o contexto territorial e social exterior à habitação e a garantia de uma rede adequada de equipamentos e transportes foram aprovadas, com os votos a favor de PSD, PS, PCP e BE.

Relativamente às políticas públicas de habitação, a ideia do BE de criar o Serviço Nacional de Habitação foi chumbada com os votos contra de PS, PSD e CDS-PP e os votos favoráveis de BE e PCP.

Em contrapartida, foi viabilizada a iniciativa socialista de criar o Programa Nacional de Habitação, assim como a elaboração de um relatório anual sobre o estado do direito à habitação e a constituição do Conselho Nacional de Habitação como o órgão de consulta do Governo.

Por unanimidade, foi aprovada a proposta do PS de que "as regiões autónomas e as autarquias programam e executam as suas políticas de habitação no âmbito das suas atribuições e competências", bem como a criação da Carta Municipal de Habitação, o Relatório Municipal da Habitação e o Conselho Local de Habitação.

Como instrumentos da política de habitação, os deputados aprovaram a ideia do PS que inclui medidas de promoção e gestão da habitação pública, medidas tributárias e política fiscal, medidas de apoio financeiro e subsidiação, e medidas legislativas e de regulação, iniciativa que contou com a abstenção de CDS-PP e os votos favoráveis das restantes bancadas parlamentares.

Com projetos de lei de PS, PCP e BE e com propostas de alteração de PSD e CDS-PP ao diploma socialista, as votações indiciárias para a Lei de Bases da Habitação começaram em 11 de junho, com a aprovação da função social da habitação e a proteção no despejo, e prosseguem no dia 26 de junho, com a votação das iniciativas sobre crédito à habitação e condomínios.

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