A falta de pagamento de um mês de renda será motivo suficiente para que o proprietário possa pôr fim a um contrato que esteja a terminar, não se aplicando, nesse caso, a proteção criada para os inquilinos na sequência da situação de pandemia que o país atravessa. Esta regra consta da lei aprovada pelo Parlamento na passada sexta-feira, a mesma que, por iniciativa do PCP e do Bloco de Esquerda, vem alargar a dita proteção até 31 de dezembro. Logo em março, recorde-se, ficaram suspensas, por lei, as denúncias dos contratos de arrendamento habitacional e não habitacional, bem como a respetiva caducidade, salvo se o arrendatário não se opuser a essa cessação.

Inquilinos que não paguem renda podem ser despejados

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