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Orçamento permite cobrar mais IMI a terrenos para construção

SÁBADO
SÁBADO 07 de dezembro de 2020 às 07:20

Uma alteração ao Código do IMI vem pôr em letra de lei um procedimento interno do Fisco que de acordo com os tribunais não estava correto, mas que aumentava o valor tributário dos terrenos para construção. Proprietários preparam pedidos de reavaliações até ao fim do ano.

No apuramento do valor patrimonial tributário (VPT) dos terrenos para construção vão passar a ser sempre tidos em conta o coeficiente de localização e o de afetação para se avaliar os edifícios autorizadas que venham a ser construídas no futuro. Em síntese, é este o resultado de uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado (OE) para 2021, que vem pôr na lei aquele que durante muito tempo foi o procedimento interno das Finanças, mas que, contestado em tribunal, foi considerado incorreto.

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