OE2021: Entidade para a Transparência com verbas reforçadas no próximo ano

A promessa foi feita no debate, na especialidade, do OE2021 no parlamento, pelo secretário de Estado do Tesouro, Miguel Cruz, durante a discussão de quatro propostas (do PS, PSD, PAN e IL) para reforço orçamental do Tribunal Constitucional (TC), de que depende a entidade criada no parlamento em 2019 e que há dois anos aguarda criação efetiva.

Todas as propostas, que garantem uma maioria para as aprovar, avançam com um valor de 646.000 euros na parcela afeta ao tribunal, 315.000 euros dos quais de reforço ao TC para a criação da Entidade para a Transparência e de 331.000 euros já destinados à própria entidade.

O PS propõe ainda que o processo de escolha da localização da entidade até ao primeiro trimestre de 2021 e um prazo igual para a designação dos seus membros.

A Entidade para a Transparência, criada em 2019, está atrasada por falta de verbas e instalações e, na primeira versão do OE2021, o TC voltava a não ter o dinheiro suficiente para a criar no próximo ano.

Se em janeiro o presidente do TC, Costa Andrade, pediu "realismo" aos deputados e reconheceu, no parlamento, a falta de verbas para instalar a nova entidade em 2020, que vai fiscalizar os políticos, a situação ameaçava manter-se no próximo ano se não tivesse sido feita esta alteração.

O Orçamento do Estado de 2021 previa a mesma verba do que em 2020 - 1.169.000 euros -, inferior ao previsto pelo TC, que informou o Governo que "serão precisos dois anos económicos para a respetiva instalação [da entidade] e estimou como necessários 1.815.000Euro para o primeiro ano", afirmou, em outubro, o tribunal em resposta a várias perguntas feitas pela agência Lusa. 

Um dos fatores de atraso tem sido a falta de resposta do Governo quanto às instalações, em Aveiro ou Coimbra, uma decisão decorrente da lei aprovada pelo parlamento de a entidade estar localizada fora das áreas metropolitanas de Lisboa ou Porto.

A nova entidade tem por competência avaliar e fiscalizar as declarações de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos públicos e políticos, tendo sido alargado o leque de detentores de cargos abrangidos pela obrigação de apresentar este tipo de declaração.

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