O que decidiu Bruxelas para Portugal?

A decisão será agora confirmada ou mudada pelo Conselho de Ministros das Finanças da zona euro (Ecofin), órgão que a 12 de Julho decidiu que Portugal devia ser alvo de multas por não ter adoptado "medidas eficazes" para corrigir o défice excessivo.

Porém, o executivo comunitário faz novas exigências, numa recomendação de seis páginas, segundo a agência Lusa.

Redução do défice público para 2,5% em 2016

A Comissão Europeia quer que Portugal encerre o défice excessivo este ano, reduzindo o défice público para 2,5% do PIB no final de 2016. Esta meta exclui eventuais impactos de apoios ao sector bancário. A Comissão pede ainda que Portugal "use os ganhos inesperados para acelerar a redução do défice e da dívida".

Medidas orçamentais que valem 0,25% do PIB

É pedido ao Governo que "adopte e implemente totalmente medidas de consolidação [estrutural] no montante de 0,25% do PIB em 2016" e aplique "mecanismos de controlo da despesa adicionais" na aquisição de bens e serviços feitos pelo Estado. São solicitadas ainda "mais medidas de natureza estrutural para alcançar o esforço estrutural recomendado".

Prudência face aos riscos

O executivo comunitário pede a Portugal que esteja "preparado para adoptar mais medidas se os riscos aos planos orçamentais se materializarem" e que "as medidas de consolidação orçamental devem garantir uma melhoria do saldo orçamental de uma forma que seja amiga do crescimento".

Cumprir leis orçamentais

A equipa de Jean-Claude Juncker pede ainda que Portugal implemente estritamente a Lei de Enquadramento Orçamental e a Lei dos Compromissos, e que consiga "melhorar a arrecadação de receita e o controlo da despesa". O Governo deve apresentar "um calendário claro" e "medidas para limpar totalmente os pagamentos em atraso e para melhorar a eficiência do sistema de saúde, para reduzir a dependência do sistema de pensões das transferências orçamentais e para garantir poupanças orçamentais na reestruturação das empresas públicas.

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