CTT garantem que asseguram o que está previsto na lei e no contrato de concessão

Num comunicado divulgado este domingo, um dia depois de o grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) ter anunciado que apresentou um projecto de resolução a recomendar ao Governo que promova uma avaliação das responsabilidades contratuais subjacentes à concessão em vigor entre o Estado e os CTT, a empresa garante que assegura, "enquanto concessionária do Serviço Postal Universal, os padrões de serviço, qualidade e cobertura de rede previstos na Lei e no Contrato de Concessão".

O grupo parlamentar do PS considera que os CTT são, para o País, "uma referência de soberania e de integração", mas avisa que o seu serviço postal universal "se degradou ao longo da vigência da concessão pelo anterior governo das responsabilidades públicas a privados, de forma imponderada e lesiva dos interesses dos portugueses".

"Essa degradação é confirmada pelo regulador, que já sinalizou, junto da empresa, os universos frágeis de operação", segundo a iniciativa legislativa, a qual considera que seria "relevante" o regulador do sector, Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), poder desenvolver uma auditoria externa para verificação dos contratos existentes e das obrigações que os CTT devem assumir.

Os CTT lembram que a ANACOM, em Setembro deste ano, "aprovou a decisão final sobre os objectivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços que os CTT deverão cumprir o triénio 2018/2020, os quais são cumpridos, em alguns casos em excesso, pelos CTT com a sua rede de proximidade".

A empresa, recordando que "o mercado de serviços postais encontra-se liberalizado", refere que "o 'Indicador Global de Qualidade de Serviço registou em 2016 um valor de 126 pontos e nos nove meses até Setembro de 2017 apresenta um valor provisório de 114,9 pontos, em ambos os períodos excedendo o mínimo regulatório de 100 pontos".

Além disso, prossegue, "mais de 85% dos clientes que responderam a questionário de satisfação afirmaram que a qualidade global dos CTT é boa ou muito boa".

Reconhecendo que "o volume de correspondências tem estado numa contínua diminuição desde 2001, sendo hoje 45% inferior ao número de cartas enviado naquele ano (cerca de 60 milhões de correspondências por mês em 2017 enquanto este valor era superior a 115 milhões em 2001)", a empresa defende a necessidade de "desenvolver em permanência um modelo de sustentabilidade de longo prazo para o setor de serviços postais".

No entanto, garante que tem vindo "a desenvolver uma estratégia de transformação do seu negócio para garantir a sustentabilidade de longo prazo da empresa, quase a completar 500 anos e empregando mais de 12.000 pessoas".

Os deputados do PS vão também entregar, na segunda-feira, na Comissão parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas, um requerimento para a audição de várias entidades directamente relacionadas com o sector, ou afectadas pelos seus serviços.

O PS quer a audição da ANACOM, da administração dos CTT, dos sindicatos, das comissões de trabalhadores e de utentes dos CTT, da Associação Nacional de Municípios Portugueses, da Associação Nacional de Freguesias e dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira.

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