O Supremo Tribunal Administrativo ordenou à Assembleia da República que deixe de utilizar a designação "Comissão Parlamentar de Inquérito -- Gémeas tratadas com o medicamento Zolgensma".
A decisão foi anunciada pelo presidente da comissão, Rui Paulo Sousa, em declarações aos jornalistas após reunião de mesa e coordenadores.
O presidente da comissão anunciou que a decisão do STA para mudar o nome não será acatada, mantendo-se assim o termo "gémeas" na designação da CPI, mas passará a ser usada a denominação oficial, como também é sugerido pelo mesmo tribunal.
Assim, a comissão passará a designar-se por "Comissão Parlamentar de Inquérito para verificação da legalidade e da conduta dos responsáveis políticos alegadamente envolvidos na prestação de cuidados de saúde a duas crianças tratadas com o medicamento 'Zolgensma'".
A comissão vai também pedir ao Presidente da Assembleia da República José Pedro Aguiar-Branco para avançar com o recurso da decisão do STA e levará o assunto à conferência de líderes devido à natureza política da questão, explicou o presidente da CPI.
"A própria Assembleia que está em causa, porque isto abre um precedente a que mais tarde, no futuro, um tribunal superior possa dizer qual o nome que se deve ou não deve usar em determinadas comissões ou até a outras eventuais grupos de trabalho", acrescentou.
Rui Paulo Sousa disse que esta foi uma posição que não foi unânime entre os coordenadores da CPI, tendo merecido a oposição do Livre - que pediu que a decisão do tribunal fosse acatada -, numa reunião em que estiveram também presentes o PSD, o PS, o Chega e a Iniciativa Liberal, que se uniram na rejeição da decisão do tribunal.
Para Rui Paulo Sousa, a decisão do tribunal viola a separação de poderes e é uma "ingerência num órgão de soberania" com o objetivo de "alterar algo que vem do plenário da Assembleia".
"Uma das bases em que este acórdão assenta é que a Comissão efetua atos administrativos, o que é completamente errado, porque as Comissões de Inquérito, no fundo, tratam-se de atos políticos e não administrativos, portanto, a própria base do acórdão, da decisão judicial emanada do Supremo Tribunal Administrativo está errada logo de base", argumentou também o presidente da comissão.
O Supremo Tribunal Administrativo (STA) ordenou ontem à Assembleia da República que deixe de utilizar a designação "Comissão Parlamentar de Inquérito -- Gémeas tratadas com o medicamento Zolgensma", após intimação da mãe das crianças.
Na decisão, a que a Lusa teve acesso, o parlamento é obrigado a "deixar de utilizar pública, formal, informal e comunicacionalmente a designação 'Comissão Parlamentar de Inquérito" - Gémeas tratadas com o medicamento Zolgensma'".
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