PCP e BE alegam "inconstitucionalidades" no projecto do PSD/CDS

Na resposta a estes alertas, a deputada do PSD Teresa Leal Coelho de imediato manifestou a disponibilidade total da maioria em encontrar a "melhor solução" e para seguir "outros caminhos" que permitam que se chegue a "bom porto".

O deputado do PCP, António Filipe, foi o primeiro a levantar dúvidas sobre a solução encontrada pela maioria, corroborado depois pela deputada do BE, Helena Pinto, que considerou que o projecto de lei conjunto do PSD/CDS-PP "persiste na indefinição do bem jurídico, não respondendo ainda cabalmente ao acórdão do Tribunal Constitucional".

Lembrando que esse foi um dos fundamentos utilizados pelos juízes do Palácio Ratton para declarar a inconstitucionalidade do diploma sobre enriquecimento ilícito, a deputada do BE defendeu a necessidade de "encontrar soluções adequadas e constitucionais para que se chegue a um novo patamar no combate à corrupção".

Pelo PCP, o deputado António Filipe insistiu depois que "o risco de insistir numa solução inconstitucional é muito grande", na medida em que "o projecto de lei do PSD e do CDS-PP persiste numa indefinição do bem jurídico não respondendo ainda cabalmente ao acordão do Tribunal Constitucional".

Na resposta às questões levantadas pelas bancadas do PCP e do BE, a deputada social-democrata Teresa Leal Coelho reconheceu que a técnica legislativa utilizada "não é a melhor", nem é "a usual", mas que foi feita de forma consciente, "para evidenciar questões relacionadas com valores essenciais de uma ordem jurídica".

Teresa Leal Coelho reiterou, contudo, que a maioria está "totalmente disponível" para receber contributos e melhorar soluções.

"O nosso entendimento é o de fazer um percurso, não obstante estarmos disponíveis para outros caminhos, mas fazer o percurso que outras ordens jurídicas fizeram, ordens jurídicas essas que chegaram a bom porto", sublinhou.

A deputada do PSD deu ainda nota do facto de apesar do acórdão do Tribunal Constitucional referir que nenhum parceiro europeu criminaliza o enriquecimento ilícito, existem normas em vigor na ordem jurídica espanhola e francesa, entre outras, que têm exactamente esse propósito.

"É o percurso que nós queremos fazer, também estamos aqui numa cruzada relativamente à moderação de valores", disse.

Quanto à declaração de rendimentos, Teresa Leal Coelho manifestou igualmente a disponibilidade da maioria para trabalhar essa matéria, admitindo que possam ser dados "passos em frente".

Relativamente à criação da entidade da transparência, proposta pelo BE, a deputada social-democrata notou que se trata de "uma importação dos modelos espanhol e francês", considerando que caso assim se entenda se poderá olhar melhor para esses dois modelos que já têm dados provas de eficiência.

Todos os projectos esta manhã em discussão deverão passar à discussão na especialidade, já que a maioria anunciou previamente a sua intenção de não travar nenhum dos diplomas, o que poderá acontecer através da abstenção ou da decisão de levar todos os projectos para discussão na especialidade e sem votação.

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