PCP considera "tardia" descida do IVA da eletricidade e gás natural na potência mais baixa

"A decisão hoje anunciada corresponde à concretização tardia pelo Governo de uma medida decidida no Orçamento do Estado para 2019 e para qual o PCP deu um contributo decisivo. Como é do conhecimento público, o PCP não só combateu o agravamento do IVA sobre a eletricidade e o gás natural de 6% para 23% que o Governo PSD/CDS impôs, como se tem batido pela reversão dessa medida", é referido num comunicado dos comunistas.

Na nota, o PCP salienta que, na discussão do Orçamento do Estado para 2019, foi possível assegurar uma redução dos custos da energia elétrica e gás natural.

"Apesar de a decisão ter sido tomada pela Assembleia da República, a redução do IVA na componente fixa não entrou em vigor no dia 1 de janeiro porque o Governo entendeu submeter a sua concretização a exame prévio da União Europeia, opção que contraria o princípio de que as decisões sobre a política fiscal são competência do Estado português e matéria de soberania nacional", lê-se no comunicado.

Os comunistas defendem igualmente que a medida deve ser concretizada com efeitos desde 1 de janeiro, procedendo-se à "devolução aos consumidores do valor do IVA cobrado indevidamente nos seis primeiros meses do ano".

O Conselho de Ministros aprovou a redução do IVA, para 6%, na componente fixa de eletricidade e gás natural para os consumidores com potência mais baixa, medida que entrará em vigor em 1 de julho, foi hoje anunciado.

Falando no 'briefing' com a imprensa esta manhã, no final da reunião que decorreu em Lisboa, a ministra da Presidência e da Modernização Administrativa adiantou que o Governo estima que esta medida "permitirá beneficiar mais de três milhões de contratos de eletricidade e um milhão e 400 mil contratos de gás natural".

A aprovação desta medida, que estava prevista no Orçamento do Estado para 2019, ocorre depois de o Governo ter obtido 'luz verde' do Comité do IVA da Comissão Europeia para reduzir de 23% para 6% a taxa do imposto sobre os contadores com potência contratada mais baixa.

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