Parlamento aprova nova lei quadro das secretas

 

Na votação, no entanto, dois deputados socialistas especialistas em direito constitucional, Isabel Moreira e Pedro Delgado Alves, optaram pela abstenção, enquanto o PCP, Bloco de Esquerda e "Os Verdes" votaram contra.

 

Na sessão plenária de hoje, foram também aprovados na generalidade os projectos da maioria PSD/CDS e do PS sobre registo de interesses do secretário-geral do SIRP e dos membros do Conselho de Fiscalização do SIRP, os quais passam, a ser obrigados a esclarecer a que associações ou entidades estão ligados, designadamente obediências maçónicas.

 

Porém, nesses dois diplomas, enquanto o PS limita "por razões de segurança" o acesso do registo de interesses do secretário-geral do SIRP aos membros do Conselho de Fiscalização das "secretas", o diploma da maioria PSD/CDS prevê a sua divulgação pública.

 

PS, PSD e CDS estiveram novamente do mesmo lado no chumbo do projecto do PCP que previa a revisão do modelo do Conselho de Fiscalização do SIRP, deixando de ter apenas três elementos (eleitos por acordo de dois terços entre socialistas e sociais-democratas), para o alargar a todos os grupos parlamentares.

 

O diploma do Governo agora aprovado na generalidade, que pretende alterar a lei-quadro do SIRP, teve desde o início do apoio do ex-ministro socialista Jorge Lacão.

 

Entre outros pontos, a proposta prevê que uma comissão composta por magistrados judiciais fiscalize e decida sobre a conformidade legal de eventuais pedidos por parte dos serviços de informações no sentido de acederem a dados de tráfego de comunicações telefónicas ou a dados de localização de cidadãos considerados suspeitos de envolvimento com terrorismo ou criminalidade organizada.

 

Na proposta faz-se no plano jurídico uma controversa distinção entre intercepção e acesso ao conteúdo de comunicações, que continua a ser ilegal para as "secretas", e acesso a meta dados.

 

Mas o PCP, o Bloco de Esquerda e vários juristas têm defendido que essa distinção entre escutas e intercepção de dados não existe no Código de Processo Penal, insistindo, pelo contrário, que só as autoridades judiciárias têm poderes em Portugal para actuar no âmbito de processos-crime.

 

A proposta do Governo prevê ainda uma melhoria do estatuto remuneratório dos quadros do SIS (Serviços de Informações e Segurança) e do SIED (Serviços de Informações Estratégicas de Defesa).

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