Parlamento aprova na generalidade lei sobre segurança do ciberespaço

O parlamento aprovou esta sexta, na generalidade, o regime jurídico da segurança do ciberespaço, que transpõe uma directiva europeia para a legislação portuguesa e visa reforçar a segurança nesta área nos Estados-membros.

A proposta de lei do Governo, aprovada com os votos do PS e PAN e abstenção do PCP, BE, PEV, PSD e CDS-PP, tem por objectivo "garantir um elevado nível comum de segurança das redes e dos sistemas de informação" em toda a União Europeia.

Este regime prevê que todos os Estados-membros adoptem uma Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço e a criação de um Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço, órgão de consulta do primeiro-ministro para estes assuntos e que Portugal já adoptou.

É também previsto um Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS) e uma Equipa de Resposta a Incidentes CERT.PT, também já existentes.

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