Mariana Vieira da Silva: Lei das incompatibilidades "está a ser totalmente cumprida" pelo Governo

"Existe uma lei [das incompatibilidades], o Governo entende que essa lei está a ser totalmente cumprida. Caso exista alguma dúvida sobre essa matéria também não é ao Governo que cabe agir", respondeu aos jornalistas Mariana Vieira da Silva no 'briefing' do Conselho de Ministros, em Lisboa, durante o qual foi, por diversas vezes, questionada sobre os casos de alegadas incompatibilidades de diferentes membros dos Governo.

Questionada sobre o pedido do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ao parlamento para que reveja o regime jurídico sobre as incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos políticos, a ministra considerou que cabe à Assembleia da República "a reflexão que há a fazer em torno da nota" do chefe de Estado.

"O Governo não comenta aquilo que é neste momento uma reflexão que cabe à Assembleia da República. Quanto à posição do Governo e à interpretação que o Governo faz nesta matéria ela é pública e não há nenhum elemento novo a acrescentar e, portanto, este é o momento em que o Governo comunicou a sua interpretação e está empenhado em governar", reiterou.

Sobre a possibilidade de o executivo pedir um novo parecer à Procuradoria-Geral da República para dissipar todas as dúvidas, Mariana Vieira da Silva foi perentória: "se existe alguma dúvida de legalidade, quem responde às dúvidas de legalidade não é o Governo, são os órgãos da justiça. A separação dos poderes é também isso".

Nas últimas semanas, os ministros da Saúde, Manuel Pizarro, da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, e das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, entre outros membros do executivo, foram alvo de dúvidas sobre a hipótese de terem violado o regime de incompatibilidades em vigor aplicado a titulares de cargos públicos.

Na quarta-feira, o primeiro-ministro, António Costa, garantiu que não tem dúvidas sobre a "probidade" de como os membros do Governo exercem as suas funções e disse que o executivo não se intromete nos diálogos entre Presidente e Assembleia da República.

Nesse mesmo dia, Marcelo Rebelo de Sousa pediu ao parlamento, como tinha anunciado na terça-feira, que reveja o regime jurídico sobre as incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos políticos, caso a Assembleia da República "considere relevante e necessária tal reflexão".

"Com efeito, o emaranhado legislativo complexo tem suscitado ampla controvérsia na sociedade portuguesa, numa matéria essencial para a confiança dos cidadãos nas instituições, a qual resulta de uma imposição constitucional, dúvidas essas que foram expressas, inclusivamente, pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República", refere uma nota divulgada no site da Presidência da República.

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