China apoia Polícia e tribunal de Macau que proibiram vigília para lembrar Tiananmen

A posição de Pequim foi dada a conhecer através de comunicados divulgados apenas em chinês, na quinta-feira à noite, em Macau, pelo Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros da China, Gabinete de Ligação do Governo Popular Central e Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado.

O comissariado salientou que "a liderança do Partido Comunista da China é a qualidade fundamental do socialismo com características chinesas. Como região administrativa local diretamente sob o Governo Popular Central, a RAEM [Região Administrativa Especial de Macau] deve respeitar o sistema socialista praticado pelo Estado, respeitar a posição dominante do Partido Comunista da China, tal como estabelecido pela Constituição, e salvaguardar seriamente a ordem constitucional".

E lembrou que "os assuntos de Macau são assuntos puramente internos da China, e nenhuma força externa tem o direito de interferir".

O mesmo é sublinhado na nota do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central, que acrescentou: "A decisão do Tribunal de Última Instância tem uma base constitucional sólida e baseia-se na Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e está em conformidade com as disposições legais locais relevantes, com plena legitimidade, necessidade e propriedade".

No comunicado, a mesma entidade frisou que "as autoridades executivas, legislativas, judiciárias e todos os setores da sociedade da Região Administrativa Especial de Macau têm a responsabilidade constitucional de salvaguardar a soberania, segurança e interesses de desenvolvimento do Estado".

Por fim, o Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado assinalou que "apoia firmemente a RAEM na proibição de atos que minam a ordem constitucional de acordo com a lei".

"Como região (…) diretamente administrada pelo Governo Popular Central, a Região Administrativa Especial de Macau deve respeitar o sistema socialista praticado pelo principal órgão do Estado, respeitar o estatuto do Partido Comunista da China, tal como estabelecido pela Constituição, e manter efetivamente a ordem constitucional", pelo que "quaisquer atos de organizações ou indivíduos que minem a ordem constitucional são ilegais e devem ser firmemmente proibidos".

O Governo de Macau já considerara, após ter sido conhecida a decisão judicial, que a vigília dedicada a Tiananmen poderia constituir uma ameaça à segurança nacional.

O executivo disse esperar "que a população reconheça a ilegalidade da atividade e o perigo que pode constituir à segurança nacional".

"O Governo também exorta os cidadãos a resistirem, conscientemente, à participação em reuniões, desfiles e manifestações ilegais, de forma a proteger-se, em conjunto, a ordem constitucional, definida pela Constituição e pela Lei Básica, salvaguardando-se a harmonia e estabilidade da sociedade local", de acordo com a mesma nota.

A polícia "agirá ainda, de acordo com a lei, perante todos atos ilegais", avisou.

O comunicado surgiu pouco depois de o Tribunal de Última Instância (TUI) de Macau ter chumbado, no mesmo dia, o recurso para uma vigília no Largo do Senado em memória das vítimas do chamado "massacre de Tiananmen" por considerar que a liberdade de reunião não pode admitir "abusos e ofensas sem limites".

A decisão vem na sequência de um recurso apresentado pelos organizadores da habitual vigília, após a polícia de Macau ter proibido a realização, alegando risco de violações do Código Penal, mais precisamente o artigo 181.º sobre "ofensa a pessoa coletiva que exerça autoridade pública", o artigo 177.º referente a "publicidade e calúnia" e, finalmente, o artigo 298.º sobre "incitamento à alteração violenta do sistema estabelecido".

Esta foi a primeira vez que as autoridades de Macau citaram razões políticas para proibir a comemoração.

As autoridades justificaram também a proibição com medidas de prevenção da pandemia da covid-19, num território que não regista qualquer caso local de covid-19 há mais de 400 dias.

Horas antes de conhecida a decisão do TUI de Macau, os deputados pró-democracia Au Kam San e Ng Kuok Cheong, organizadores da habitual vigília no Largo do Senado, anunciaram que a vigília seria transmitida ‘online’, fosse qual fosse a decisão do tribunal.

Hoje assinalam-se 32 anos que o exército chinês avançou com tanques para dispersar protestos pacíficos liderados por estudantes, causando um número indeterminado de mortos.

No ano passado, em Macau e Hong Kong, as autoridades proibiram, pela primeira vez em 30 anos, a realização do evento no espaço público, uma decisão então justificada com os esforços de prevenção da covid-19.

Em Hong Kong, a vizinha região administrativa especial chinesa, a vigília foi também proibida.

Uma das líderes do movimento pró-democracia de Hong Kong foi detida, esta manhã (hora local), por razões de ordem pública, disse uma fonte policial à agência de notícias France-Presse.

A advogada, de 37 anos, é um dos vice-presidentes da Aliança de Hong Kong, que organizava todos os anos a vigília.

Esta semana, as autoridades de Hong Kong encerraram o museu dedicado a Tiananmen e a polícia pretende colocar três mil agentes nas ruas para impedir qualquer concentração ilegal para assinalar a data.

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