Câmara do Porto rejeita conflito de interesses da vereadora dos Transportes na ida para a STCP

A Lusa questionou a autarquia sobre se a reunião de Câmara de 21 de fevereiro pode configurar uma situação de impedimento da vereadora, pelo facto de um dos pontos da reunião poder vir a ser precisamente sobre uma nomeação para si própria, e o município esclareceu à Lusa que "a senhora vereadora agirá em conformidade com aquelas que forem as indicações dos serviços jurídicos municipais", tal como a própria, também questionada pela Lusa sobre esta situação, já tinha afirmado.

Nas respostas hoje enviadas pelo município, que se referem exclusivamente às decisões tomadas na reunião do executivo de segunda-feira, em que foram delegadas competências municipais na STCP Serviços, empresa detida a 100% pela STCP, "a Câmara Municipal do Porto considera que não existe qualquer conflito de interesses ou impedimento".

A Lusa questionou ainda a autarquia sobre qual a data da efetivação da suspensão do mandato de Cristina Pimentel e se a vereadora já pediu ou irá pedir escusa na votação de 21 de fevereiro, mas não obteve resposta a estas perguntas.

A indicação de Cristina Pimentel como presidente do conselho de administração da STCP deverá ser submetida a apreciação do executivo na próxima reunião do executivo, dia 21.

"Sendo aprovado no executivo, será depois uma assembleia geral ou deliberação dos seis municípios no sentido de criar um novo conselho de administração na STCP que terá Cristina Pimentel como presidente", disse o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, na quarta-feira.

De acordo com o documento de informação jurídica de apoio à administração local intitulado "Inelegibilidades, Impedimentos e Incompatibilidades", elaborado pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N), quando há um "real ou potencial conflito de interesses" verifica-se uma situação de impedimento, "inibindo, por isso, a atuação do titular do órgão, por essa via se protegendo/garantindo a imparcialidade, do mesmo passo que outros princípios fundamentais".

De acordo com o Código do Procedimento Administrativo (CPA), indicado no documento da CCDR-N, o impedimento "veda (impede) aos titulares de órgãos da Administração Pública a sua intervenção -- quer pela participação procedimental na respetiva preparação e execução, quer pela formulação/prolação da decisão administrativa, participação e decisão que lhes competiria funcionalmente assegurar caso não se verificasse tal impedimento".

Assim, os responsáveis não podem intervir num ato "quando nele tenham interesse, por si, como representantes ou como gestores de negócios de outra pessoa", segundo o número 1 do artigo 69.º do CPA.

"Verificando encontrar-se em situação que corresponde a uma daquelas causas de impedimento previstas na lei, o eleito local, caso se trate de membro de órgão colegial autárquico, deve comunicar desde logo o facto ao presidente do respetivo órgão", pode ler-se no documento da CCDR-N.

Também qualquer "outro interessado", por exemplo, outro membro do órgão, "pode requerer ao presidente do respetivo órgão, até ser proferida a decisão definitiva ou praticado o ato (do procedimento principal), a declaração do impedimento".

A Câmara do Porto confirmou na quarta-feira que a vereadora com o pelouro dos Transportes, Cristina Pimentel, vai suspender o mandato para se candidatar à presidência do conselho de administração da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto (STCP).

Ao Público, Rui Moreira garantiu que foi Cristina Pimentel quem apresentou a proposta de assumir a presidência da STCP.

A vereadora afirmou que a decisão de suspender o mandato e se candidatar à presidência da STCP "decorre da naturalidade com que o processo de intermunicipalização ocorreu", e que "sempre esteve no horizonte a criação e dotação da STCP de mais meios e mais estratégia".

Questionada pela Lusa acerca das decisões tomadas na segunda-feira, em reunião pública do executivo, acerca da delegação de competências da Câmara na STCP Serviços, empresa detida a 100% pela STCP, a autarquia respondeu que Cristina Pimentel "encontrava-se na plenitude do exercício do seu mandato autárquico e no exercício de todas as competências em si delegadas e subdelegadas pelo Senhor Presidente e pela Câmara Municipal, não estando, em momento algum, nestes limitada ou condicionada, o que se verifica na presente data".

"Os membros do conselho de administração da STCP Serviços só serão eleitos em sede da assembleia-geral daquela sociedade, a realizar futuramente. Pelo que, reafirma-se, aquando da deliberação, não existia, como ainda não existe, qualquer ligação entre a STCP Serviços e a senhora vereadora, estando salvaguardadas todas as garantias de isenção e imparcialidade", assegura a autarquia liderada por Rui Moreira.

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