Associação vai dar conhecimento à provedora da Justiça da retirada de "violência obstétrica" da lei

"Foi com profunda preocupação e desapontamento que a APDMGP acompanhou a votação que determinou a retirada da expressão 'violência obstétrica' da Lei n.º 33/2025", indicou na nota, divulgada na sexta-feira, em que reafirmou que vai continuar a integrar o termo nos seus documentos institucionais, comunicações e atividades de sensibilização e advocacia".

"Reconhecemos a existência de diferentes perspetivas quanto à terminologia utilizada para designar os maus-tratos, abusos e práticas desrespeitosas ocorridas no âmbito da assistência obstétrica, bem como o facto de muitos profissionais de saúde não se reverem nesta expressão", disse a organização, realçando, contudo, ser "imprescindível reconhecer, validar e dar visibilidade às experiências das mulheres e famílias que relatam situações de desrespeito, abuso, negligência ou violação dos seus direitos durante a gravidez, o parto e o pós-parto".

Segundo a associação, "não é possível transformar, prevenir ou erradicar uma realidade que se recusa nomear".

O qualificativo "obstétrica", recordou, "não se dirige a uma classe profissional em particular, mas ao sistema de prestação de cuidados no âmbito da saúde sexual e reprodutiva".

A literatura científica, realçou também, descreve "a violência obstétrica como um fenómeno estrutural, associado a práticas institucionais, relações de poder e desigualdades de género que podem produzir danos físicos, psicológicos e emocionais, independentemente da existência de intenção deliberada de causar prejuízo".

O Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas reconheceu recentemente a violência reprodutiva como uma forma distinta de violência baseada no género.

"A APDMGP considera, por isso, que a rejeição da expressão 'violência obstétrica' contribui para a invisibilização das experiências das vítimas e dificulta o reconhecimento, a prevenção e a eliminação das práticas que este conceito procura descrever", indicou a associação, apontando que lhe continuam a chegar pedidos de ajuda, relatos e reclamações relacionados com os cuidados de saúde sexual e reprodutiva em território nacional.

No seu entendimento, em causa está um retrocesso legislativo que "não deveria ter lugar num Estado de direito democrático, muito menos quando estão em causa situações lesivas da dignidade da pessoa humana", até porque "Portugal se vinculou constitucionalmente a respeitar o Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Direito da União Europeia".

A associação informou que dará conhecimento da situação ao Comité CEDAW (Comité sobre a eliminação de todas as formas de violência contra mulheres) e da provedora da Justiça, Luísa Neto.

O parlamento aprovou na sexta-feira um texto de substituição apresentado pela Comissão de Saúde para reforçar os direitos na gravidez, no parto e no puerpério, mas que gerou discordâncias por não incluir a referência ao termo "violência obstétrica".

Em causa estava um texto que saiu da comissão parlamentar para promover os direitos na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto e no puerpério (período pós-parto), na sequência de um projeto de lei apresentado pela bancada do Livre.

Ao contrário do que constava na iniciativa legislativa do Livre, o texto da Comissão de Saúde não inclui a referência "violência obstétrica", passando a constar a formulação de "práticas inadequadas, desrespeitosas ou não consentidas pelas mulheres".

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