Alterações à lei eleitoral autárquica tem aprovação garantida da esquerda e do CDS

A comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias terminou esta quarta-feira o seu trabalho e fez a votação indiciária, ou indicativa, para um texto de substituição, a partir dos sete projetos que baixaram sem votação, que será votado na quinta-feira à tarde, na Assembleia da República.

No final da reunião, PCP, Bloco de Esquerda e CDS-PP anunciaram que retiravam os seus projetos a favor do texto de substituição, faltando saber o que fará o PSD, o maior partido da oposição.

Em declarações aos jornalistas, hoje à tarde, José Maria Cardoso, do BE, recordou "o retrocesso democrático" da mudança da lei há uma ano, feita pelo PS e PSD, que levou à contestação dos autarcas independentes e à atual alteração legal.

E disse que a solução encontrada vai "criar condições para normalidade democrática" na participação cidadã na vida política, destacando a revogação da norma que impedia uma pessoa de candidatar-se em simultâneo a uma câmara e assembleia municipal, algo que passará a ser permitido.

O PS, através de Pedro Delgado Alves, considerou, em declarações à TVI, que "o resultado é equilibrado" nas alterações à lei eleitoral autárquica, em que os socialistas fizeram "um esforço para ir ao encontro das preocupações dos movimentos" de independentes e "outros partidos".

Fonte da direção do CDS disse à Lusa que, apesar de não corresponder ás propostas do partido, a bancada centrista votará a favor do texto de substituição, por melhorar a lei PS/PSD do Verão passado.

PS e Bloco de Esquerda já perfazem uma maioria absoluta de 127 deputados, a que se junta os cinco do CDS.

O PCP já anunciou que irá votar contra a lei por, segundo o deputado António Filipe, porque "traduz um claro favorecimento dos grupos de cidadãos eleitores relativamente aos partidos e a coligações de partidos", a começar pela possibilidade de usar "denominações personalizadas".

Ainda assim, a bancada comunista retirou o seu projeto de lei por, em comissão, ter sido aprovada a proposta para revogar a norma que proibia o mesmo candidato de concorrer em simultâneo à câmara e à assembleia municipal, proibição adotada na mudança da lei feita pelo PSD e PS.

O PSD nem anunciou se retira o seu projeto de lei, nem qual o seu sentido de voto.

As mais recentes mudanças à lei eleitoral autárquica foram aprovadas no final da sessão legislativa passada, em julho, por PS e PSD, mas foram muito contestadas pela Associação Nacional de Movimentos Autárquicos Independentes (AMAI) por dificultarem a candidatura destes movimentos.

As regras aprovadas - e que os partidos agora vão alterar - obrigavam os movimentos independentes a recolher assinaturas em separado para concorrer a câmaras, assembleias municipais e juntas de freguesia e impedia o uso do mesmo nome para essas candidaturas se apresentarem a votos.

Com as mudanças aprovadas esta quarta-feira, é dada resposta quase integral à reivindicação quanto às assinaturas, preocupação que os partidos mais pequenos partilhavam, mas não há cedência numa delas: o nome do primeiro candidato pode ser usado na sigla numa candidatura à câmara e assembleia municipal, mas não já pode ser utilizado numa lista à assembleia de freguesia.

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