BE e IL pedem baixa da legalização da canábis para consumo pessoal à especialidade

No debate potestativo na Assembleia da República, pedido pelo Bloco de Esquerda (BE) - que também apresentou o seu projeto de lei -, o líder da Iniciativa Liberal (IL), João Cotrim Figueiredo, sublinhou que o partido não avançou por "tique modernista" ou "cálculo político" na apresentação da proposta, mas por "convicção", ao lembrar que o tema integra o seu programa e por traduzir "uma visão de sociedade em que as pessoas são politicamente soberanas".

Na votação que decorreu no final do plenário, ambos os requerimentos para baixa à comissão competente, sem votação, "por um período de 60 dias", dos projetos de lei do BE e IL foram aprovados por unanimidade pelos deputados.

"Nunca a Iniciativa Liberal afirmou, ou sequer deu a entender, que este tema é o maior problema do país, nem se pronunciou quanto à oportunidade política deste debate", esclareceu João Cotrim Figueiredo, acrescentando: "Ao defender a consagração de um direito não estamos a endossar nem a recomendar a sua utilização".

Simultaneamente, deixou um 'recado' aos partidos de direita, quando notou que a "Iniciativa Liberal não cometerá o erro de outros que, durante décadas, deixaram que a esquerda se apropriasse de certos temas". O líder da IL vincou ainda a liberdade de decisão dos cidadãos, assente no reconhecimento do "absoluto fracasso da abordagem proibicionista" e na responsabilidade individual e em mercados livres.

"Não queremos passar de um modelo em que mandam os traficantes para um em que mande o Estado. A função do Estado não é beneficiar dos hábitos ou vícios das pessoas, mas sim o de garantir que as regras se aplicam de forma universal e responsável em matérias socialmente relevantes. Entre estas estão, obviamente, temas como a venda a menores ou a pessoas com perturbações psíquicas, a concentração de THC, a rotulagem e as advertências de saúde", frisou.

O projeto de lei da IL prevê o autocultivo de canábis com limites ou a proibição de venda a menores de 18 anos e perto de escolas, sem intervenções do Estado no tabelamento de preços ou na exclusividade da comercialização.

Na abertura do debate, o BE propôs ao parlamento um "processo participado e inclusivo" que resulte numa "lei ponderada, rigorosa e eficaz" para a legalização da canábis para uso pessoal, considerando que pode avançar "com um amplo consenso" na atual legislatura.

De acordo com o projeto de lei bloquista, e conforme noticiado pela agência Lusa, os bloquistas propõem a "legalização da canábis para consumo pessoal não-medicinal, passando a lei a regular os aspetos da produção e do cultivo, da comercialização, da aquisição, detenção e consumo da planta ou derivados".

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