A Administração Fiscal dispõe apenas de um prazo limitado para refazer as contas e emitir uma nova liquidação. Se esse prazo terminar antes de a nova liquidação estar pronta, o Estado perde a possibilidade de recuperar a receita.
Suspeito prometia "retornos elevados em investimentos em diversas criptomoedas" através de plataformas aparentemente profissionais, com uma grande parte do dinheiro a ser branqueado com recurso a contas bancárias na Lituânia.
Os restantes crimes - ofensas à integridade física contra Gouveia e Melo e Ferro Rodrigues e ameaça agravada - não foram dados como provados e, por isso, os restantes sete arguidos foram absolvidos.
Abdul Bashir foi condenado a 2 de junho pelo Tribunal Central Criminal de Lisboa à pena máxima de 25 anos de prisão.
A decisão será tomada pela juíza-presidente da Comarca de Lisboa, Cláudia Pedro Loureiro.
"Eu nunca indiquei Armando Vara para lugar nenhum", assegurou em tribunal o ex-primeiro-ministro.
Em julho, o Tribunal Local Cível de Cascais declarou o acompanhamento por incapacidade de Ricardo Salgado, limitando os seus direitos e nomeando como acompanhante a sua mulher.
Frederico Lamas teve 15 dias para desmontar o Lagoa ò Mar de Melides. Na mesma praia há, agora, um protocolo com nadadores salvadores que a Autoridade Marítima Nacional contesta. E na vizinha Aberta Nova está o Costa Terra - sem concurso.
Na sexta sessão, o antigo primeiro-ministro voltou a falar do TGV e foi confrontado com um jantar em casa de Salgado que garante nunca ter acontecido.
Ainda assim, Carlos Moedas assumiu como "um erro" a partilha de dados de ativistas, no chamado "Russiagate".
As juízas referem que "a outra conclusão não pode chegar-se senão a de que o município de Lisboa agiu com dolo, uma vez que resulta demonstrado que as suas condutas são violadoras de deveres de natureza administrativa, e o município de Lisboa tinha consciência dessa violação".
Matheus Reis foi castigado pelo Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol depois de uma queixa apresentada pelo Benfica, sendo punido com quatro jogos devido a agressões a jogadores, após um lance com Andrea Belotti, então ao serviço dos 'encarnados'.
"Aceito, mas vou-lhe devolver. Sabe porquê? Para o senhor enforcar aqui as vossas ideias do negacionismo, do terraplanismo e de que não há alterações climáticas", disse.
O processo chega a julgamento 11 anos depois da detenção do ex-primeiro-ministro. Sócrates pretende prestar declarações no início do julgamento.
"Foi a gota de água que me levou a decidir por uma queixa no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. É demais", disse José Sócrates, em conferência de imprensa.
A primeira sessão da Operação Marquês está marcada para dia 3 de julho no Tribunal Central de Instrução Criminal.
