Não é feita qualquer referência às enormes dificuldades que o deficiente funcionamento da AIMA na condução dos seus procedimentos tem originado no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, obrigando os seus juízes a trabalhar em condições extremas, e criando (mais um) congestionamento no funcionamento daquele importante tribunal.
Suscitam-se sérias inquietações quanto à segurança e confiabilidade dos dados armazenados nos sistemas informáticos da justiça. Estas preocupações advêm do facto de a gestão destes sistemas estar atribuída a uma entidade externa ao sistema judicial.
Nos últimos cinco anos, Portugal gastou 823 mil euros em indemnizações a reclusos, atribuídas pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, por manter as prisões em situação de sobrepopulação
Equipas do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça "estão a trabalhar no sentido de restabelecer o normal funcionamento do sistema".
Tem sido questionada a falta de capacidade de resposta dos serviços públicos no tratamento e emissão do cartão do cidadão.
No passado mês, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico tinha sugerido várias medidas para aumentar a eficiência do sistema judicial português.
Um relatório da OCDE sobre o impacto dos planos Justiça Mais Próxima e Simplex na justiça salienta que a introdução do digital em Portugal facilita a simplificação processual, melhora a sua qualidade e reduz custos de armazenamento de ficheiros.
As plataformas informáticas da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e dos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) já estão ligadas entre si, permitindo o envio de peças processuais online e sem recurso ao papel. O Ministério estima poupanças de 120 mil euros em custos postais.
Francisca Van Dunem diz que alguns dos programas reivindicativos "nem sempre são realizáveis hoje e agora".
Está ainda previsto o reforço do sistema de vigilância electrónica, da instalação de sistemas de videovigilância e equipamentos complementares de segurança nos estabelecimentos prisionais.
O princípio do fim do uso de papel nos tribunais administrativos e fiscais começou esta terça-feira, com o alargamento do sistema informático SITAF ao Supremo Tribunal desta jurisdição, onde os processos passam agora a ser exclusivamente em suporte digital. Uma mudança legislativa vai estender esta obrigatoriedade aos advogados.
Na semana passada alertei para o facto de não existir, para a próxima década, um plano de investimento em infra-estruturas da justiça.
Factos ocorridos entre 2010 e 2012.
Queria ser julgado à porta fechada.
