Será que existe respeito pelas mulheres quando, perante a evidente falência do sistema judiciário no seu todo - logo, também do sistema judicial - em proteger a vida e a integridade física e mental das vítimas de violência em ambiente familiar (maioritariamente mulheres e crianças) e das vítimas de violência de género, nada se faz para alterar essa situação?
São muitas e bem desprestigiantes, as condenações sofridas pelo Estado português no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos por violação de vários desses direitos inscritos na supra aludida Declaração Universal de 1948.
Vai ser preciso "cortar a direito" em muitas matérias e não sei se haverá coragem política para o fazer. E para além da ética e da moral, vai realmente ser preciso ter também uma forte coragem física, pois os ataques dos poderes instalados, que têm quase tudo a seu favor, e muito especialmente a força da inércia, vão ser ferozes.
Princípios como o da presunção de inocência, o da proibição da auto-incriminação e o direito a um julgamento leal, equitativo e não preconceituoso, que são essenciais.
Como já bastas vezes afirmei, a parte do sistema judiciário que constitui a maior causa de descrédito e desprestígio das instituições democráticas é o sub-sistema penal.
No que respeita a juízes/as, delegados/as do Procurador-Geral da República, em representação da Comunidade e do Estado, e advogados/as mandatários/as dos demais litigantes, cada macaco deve estar no seu galho
Segundo um relatório da OCDE, apenas 50% dos portugueses diziam confiar nos tribunais e no sistema judicial.
Até não faltou a utilização da palavra "independente" para qualificar "a magistratura" do Ministério Público, quando o novo PGR sabe muito bem o que está escrito no artigo 219º da Constituição da República.
As desastrosas e muito graves falhas do sistema judiciário e do sistema judicial que está no seu centro, também têm a ver com o olímpico desprezo que é dedicado a duas disciplinas fundamentais: a Filosofia e a História.
Parafraseando os versos de uma conhecida canção de José Mário Branco, são remendos e côdeas, quando o que precisamos é de fatos novos e de mudanças significativas nos menus que nos servem às refeições.
A autonomia do MP é um princípio fundamental da organização do nosso sistema judiciário e é assegurada por um estatuto que garante aos seus magistrados liberdade de consciência e de ação, protegendo-os contra a interferência de quaisquer poderes.
Não obstante, os problemas de funcionamento do sistema judiciário (e do sistema judicial) não ficaram resolvidos com esse baixar da intensidade do espetáculo degradante em que a administração da justiça penal se tornou. Bem pelo contrário.
Nada funciona como deve ser nem nas escolas, nem nas unidades de saúde, nem no sistema judiciário (tribunais e delegações do Ministério Público), nem na habitação, nem nos transportes, nem... A lista é longa, dolorosamente longa.
Continuam a ser muitos os problemas do País acerca dos quais poderia aqui escrever. E um deles (ou melhor, são vários e não apenas um, nessa área) reporta-se ao muito deficiente funcionamento do sistema judiciário.
Há décadas que me sinto revoltado com as cada mais evidentes falhas sistémicas no funcionamento do sistema judiciário, contra as quais me venho manifestando desde o início da década de 90 do século XX e tendo sempre apresentado soluções.
Sendo as famílias a base estruturante das Sociedades, o segmento do sistema judiciário destinado a resolver os conflitos/problemas que se suscitam no seio das mesmas deveria ser aquele que deveria estar dotado dos melhores profissionais e dos melhores meios.
