O Governo quer introduzir a possibilidade de juízes decretarem, como sanção acessória, a perda de nacionalidade para cidadãos naturalizados há menos de dez anos que cometam determinados "crimes graves" com penas de prisão superiores a cinco anos.
Segundo a tutela, foram "apurados indícios fortes de violação de deveres disciplinares", que justificam a aplicação da sanção, considerada grave.
É a primeira vez em quase 150 anos que o Congresso impõe uma sanção deste tipo a um secretário.
Trata-se da maior sanção aplicada por violação ao Regulamento Geral da Proteção de Dados da UE, que entrou em vigor há cinco anos. Meta vai recorrer da decisão imposta pela Irlanda, onde a gigante tecnológica tem a sua sede.
A Modelo Continente viu ser-lhe aplicada a coima mais elevada (7,65 milhões de euros). A sanção é justificada por um esquema de fixação de preços que terá durado "mais de 15 anos".
O procurador-geral adjunto do Ministério Público pediu também que a sanção fosse estendida ao governador suspenso de Brasília, Ibaneis Rocha, e ao seu antigo secretário de segurança, Anderson Torres, um leal aliado e ex-ministro da Justiça de Bolsonaro.
A lei não o permite, mas há lojas que já não aceitam pagamentos em numerário. A DECO diz que isso pode excluir os consumidores mais vulneráveis e pondera pedir uma sanção ao Banco de Portugal.
"A única questão aqui que me revolta, obviamente é que eu estive três anos a achar que estava bem, e não é porque não conhecia a lei, eu conhecia a lei, mas também conhecia a interpretação da lei", afirmou o ministro das Infraestruturas.
Gabinete do ministro defende-se com um parecer da PGR que é anterior à lei em vigor. A sanção prevista nestes casos é a demissão.
Itália era uma das principais opositoras, mas já concordou com a medida. Esforços do ministro dos Negócios Estrangeiros estão a surtir efeito. Hungria, uma das principais aliadas de Putin na UE, também apoia a sanção.
Esteve em cima da mesa, mas não passou de uma hipótese. União Europeia e Estados Unidos ainda não avançaram com esta sanção à Rússia, porque temem as consequências. Presidente ucraniano pediu urgência na aplicação da medida.
A UEFA decidiu mudar a final da liga para Paris, em França, como sanção à Rússia pela invasão da Ucrânia.
Nas alegações finais do julgamento, o Ministério Público aceitou em julgamento a narrativa da acusação e pediu a condenação de José Silvano e Emília Cerqueira, mas sem quantificar a medida de pena ou a sanção a aplicar.
Conselho de Jurisdição Nacional do PSD decidiu aplicar a sanção de advertência ao líder parlamentar por considerar que Adão Silva e o presidente, Rui Rio, violaram os estatutos do partido.
Foi determinada a aplicação de sanção de encerramento do estabelecimento de ensino por um ano letivo, que fica suspensa pelo período de dois anos.
Conselho de Jurisdição Nacional do PSD decidiu não aplicar qualquer sanção a Rui Rio e dirigir uma advertência a Adão Silva. Comissão Política Nacional considera que foram "agredidos os laços de confiança" entre órgãos nacionais.
